“Uma lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Com esta afirmação o deputado pastor Antônio dos Santos, na tarde desta quarta-feira,06, disse que votaria contra o projeto de reestruturação do IpesSaúde, que estabelece cobrança para dependentes e amplia o atendimento para servidores comissionados. O parlamentar preocupado com o andamento das discussões da matéria, que segundo ele fere frontalmente o direito adquirido do servidor públicochegou a colocar que o governo repensasse o conteúdo e mantivesse o direito dos servidores que já estão em ativa e só os que entrasse depois seguisse o prescrito na nova lei.
“No momento em que o governo pretende fazer um ajuste na gestão dos recursos,deveria ser preservado o direito adquirido daqueles que já estão utilizando os serviços há anos, passando a valer somente para aqueles que vierem a ingressar no serviço público do Estado após a aprovação da lei que altere as regras vigentes. Sempre que uma lei fere direitos dos trabalhadores só pode valer para os que entram a partir da vigência da lei, preservando dessa forma o direito dos outros”,explicou o deputado Antônio dos Santos afirmando que a lei fere frontalmente o direito adquirido do servidor público e isso não é previsto no país.
Um outro aspecto que o deputado chamou a atenção, foi o aumento na demanda no atendimento do Ipes. “Quando abre para todos os comissionados de todos os órgãos, será que o Ipes suportará a demanda deste atendimento. Hoje já é precário e mesmo assim o número é bem menor. Acredito na necessidade de uma discussão mais ampla com dados, para que a gente possa ter tranquilidade nesta casa de aprovar matéria que não prejudique, não maltrate o servidor e que não retire do servidor, que já vem perdendo muito”, ressaltou.
Retirada da bancada de Oposição do Plenário – O deputado Antônio dos Santos que também é líder da oposição na Alese condicionou a votação caso fosse preservado o direito adquirido, caso contrário retiraria a bancada de oposição do plenário para que o projeto de lei 26/2016 não fosse votado sem ampla discussão.
“Imagine um servidor que já ganha pouco, salário baixo para manutenção da famíliae agora ter mais esse custo com saúde. Não é algo simples. Vejo com muitapreocupação essa nova operacionalização do Ipes, que entra em vigor na data da sua publicação. Uma lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Se a lei vier preservando aos que já estão, aí sim está correta”, afirmou o parlamentar. O deputado Venâncio Fonseca que faz parte da Oposição se mostrou favorável a votar com o governo.
Por Ascom Parlamentar Pastor Antônio (Sandra Cruz)
