A deputada estadual Maria Mendonça (PP) lamentou hoje (2) que a Câmara Federal tenha aprovado, em primeiro turno nesta madrugada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/15, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. O texto recria o mecanismo fiscal, com vigência retroativa a 1º de janeiro deste ano, e permite que o Poder Executivo use livremente 30% de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais, antes vinculados a áreas específicas, como saúde e educação.
“Num país com uma das maiores cargas tributárias do mundo e sem a devida prestação do serviço público à coletividade, é inadmissível esse tipo de mecanismo. Não se resolve crise financeira, criando ou recriando impostos, taxas ou contribuições sociais”, criticou Maria, ressaltando que proposta semelhante, também, já tramita em segundo turno no Senado.
Neste caso, é a PEC 143/2015 que propõe alterar a Constituição Federal, para estabelecer que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 2023, 20% da arrecadação dos impostos dos Estados e dos Municípios, e dos recursos que cabem aos Estados e aos Municípios na repartição das receitas de impostos da União.
“Protocolamos uma Moção de Apelo, endereçada ao Senado Federal para que seja retirada de pauta e, consequentemente, arquivada essa PEC. A matéria, no entender da deputada, é nociva porque não contempla os interesses da sociedade, uma vez que sugere alterar, de forma abusiva, os artigos 76, 101 e 102 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que tratam da desvinculação das receitas de 25% da arrecadação de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos.
Em outras palavras, a propositura, de autoria do senador Romero Jucá, permite aos Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarem, em outras despesas, parte dos recursos hoje vinculados a áreas específicas, como saúde e educação. “Essa PEC, na prática, representa uma ameaça ao cumprimento de obrigações sociais garantidas a todos os cidadãos, como saúde e educação”, afirmou Maria Mendonça, ressaltando que essa não é uma iniciativa que resolva o problema da crise financeira enfrentada pelo Brasil.
Na avaliação da deputada Maria Mendonça, a DRU faz parte “daquelas soluções tipicamente brasileiras, pois transforma em permanente algo que é apresentado como provisório e, sempre que o prazo de sua vigência está por vencer, acaba sendo renovada sob o argumento da crise e da possível ingovernabilidade financeira do país”. Para ela, além de afetar diretamente o bolso de todos os cidadãos que já são penalizados em virtude da alta carga tributária, a PEC ainda compromete a implementação de diversos direitos sociais, prejudicando os que mais precisam de apoio governamental para o gozo dos seus direitos básicos.
“A nossa Constituição foi promulgada em 1988 e já tem quase 28 anos de vigência, dos quais 22 anos transcorreram sob a égide de sete Emendas Constitucionais, cujo objetivo foi desvincular recursos públicos de sua finalidade constitucional. Não é à toa que setores do Ministério Público tencionam representar junto à Procuradoria Geral da República visando obter a declaração de inconstitucionalidade da DRU”, argumentou Maria Mendonça, observando que do jeito que está sendo proposta, a PEC representa, ainda, a diminuição de recursos para vários programas sociais, como o de seguro desemprego e de abono salarial que são custeados por receitas do PIS.
“Sem contar que por força do artigo 1º da Lei Complementar 70/91, as receitas da Cofins serão destinadas exclusivamente às despesas com atividades fins das áreas de saúde, previdência e assistência social, o que não será cumprido, pois, por força da nova DRU, 25% desses valores serão desvinculados dessas finalidades”, disse. De acordo com Maria, essa é uma medida que, se aprovada, trará sérias consequências e gerará, ainda, mais dificuldades. “Por isso a nossa preocupação e o nosso apelo para que o Senado retire essa matéria de pauta e a arquive o quanto antes”, justificou.
Por Kátia Santana – Ascom Parlamentar
