A deputada estadual Maria Mendonça (PP) defendeu, na sessão desta quarta-feira (14), a derrubada do veto governamental ao Projeto de Lei 04/2017, de autoria do colega deputado Georgeo Passos (PTC), que atualiza a legislação visando regulamentar a profissão de bombeiro civil no Estado de Sergipe.

Maria disse compreender que a intenção do PL, aprovado por unanimidade, não é gerar conflitos com bombeiros militares e reforçou que “além de garantir emprego para centenas de pais de família, a obrigatoriedade é uma questão de segurança para as pessoas”.

“O governo reconhece que não há inconstitucionalidade, mas propôs veto total embora seus argumentos não se sustentem, considerando que a propositura foi bem alinhada à legislação no que se refere aos direitos e obrigações”, observou Maria.

Para a parlamentar, o Executivo não pode impedir que sejam fixados critérios para obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis, uma vez que a proposta pretende, também, exigir o registro do profissional e de empresas de ensino e prestação de serviço junto ao Conselho Nacional de Bombeiros Civis.

“Com a regulação haverá melhoria na atuação desses profissionais e, consequentemente, mais garantias de segurança nos espaços privados em que há grande circulação de pessoas”, assinalou Mendonça, ao manifestar apoio aos profissionais da área que acompanhavam a sessão na Assembleia Legislativa.

Por Ascom Parlamentar

Foto: Jadilson Simões