O deputado estadual Marcos Oliveira (PL) utilizou a Tribuna da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) para relatar a aprovação da Resolução nº 96/2025, publicada em 29 de dezembro de 2025 pelo Conselho Superior da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese). A medida aprovou notas técnicas das Câmaras Técnicas e promoveu alterações no Regulamento Geral dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Estado, além de estabelecer providências correlatas.
Durante o pronunciamento, Marcos Oliveira afirmou que a resolução alterou significativamente o número de infrações previstas no regulamento. “O que antes tínhamos como cerca de dez ou 12 infrações passou para 71. O cidadão sergipano agora precisa lidar com uma ampliação expressiva de penalidades”, declarou o parlamentar citando os nomes de quem integra o Conselho Superior da Agrese: os conselheiros Arnaldo Bispo, Venâncio Fonseca, André Soares, Manuel Pinto Dantas e o presidente Joel Suora.
Segundo o deputado, entre as situações passíveis de multa estariam o lançamento de água de piscina na rede pública de esgoto, a utilização de fossas sépticas, o uso de cisternas e a aquisição de água por meio de carro-pipa não autorizado pela concessionária responsável pelo serviço.
O parlamentar também relatou que condomínios, empresas e cidadãos estariam sendo impedidos de adquirir água de fornecedores que não sejam vinculados à concessionária, sob pena de multa. Além disso, mencionou notificações a proprietários de poços artesianos, com aplicação de penalidades que variam entre R$ 3.500 e R$ 17 mil, sob a alegação de utilização da rede de esgoto, inclusive em locais onde não há cobrança pelo serviço.
Marcos Oliveira questionou a legalidade da medida e a competência da concessionária para aplicar determinadas sanções. “Entendemos que não cabe à concessionária multar quem consome água bruta ou possui poço artesiano. Essa atribuição, se for o caso, seria de órgãos ambientais competentes”, argumentou.
Ele afirmou ainda que a resolução foi aprovada “no apagar das luzes de 2025” e anunciou que já está sendo elaborada uma ação popular para questionar a legalidade do ato normativo. “Vamos buscar os meios legais para discutir essa Resolução. A população não pode ser penalizada sem o devido esclarecimento e respaldo legal”, afirmou, concluindo que o gabinete tem recebido relatos de moradores que foram notificados sem a devida especificação do motivo da multa, o que, na avaliação do parlamentar, reforça a necessidade de revisão da medida.
Foto: Jadilsom Simões/Agência de Notícias Alese
