Por Habacuque Villacorte – Rede Alese
A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) vai sediar, no próximo dia 9, o 5º ParlaNordeste (Encontro de Presidentes de Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste), quando diversos temas importantes para o País, sobretudo a nossa região, estarão em discussão, com destaque para o Marco Regulatório do Saneamento Básico, proposta aprovada pelo Senado Federal e que agora seguirá para a apreciação na Câmara dos Deputados, em Brasília (BSB).
A discussão sobre o assunto se fundamenta porque, segundo dados apresentados durante as discussões no Congresso Nacional, hoje 96% do esgoto e da água do Brasil estão sob o controle das empresas estatais. Outro dado assustador é que mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso a esgoto e mais de 30 milhões à água potável. O acesso a esses valores garante a dignidade humana e eles estão previstos expressamente na Constituição Federal.
A questão do Saneamento Básico voltou a ganhar amplitude nos debates entre senadores e deputados federais a partir da Medida Provisória (MP) nº 868/18, nos últimos dias do governo do ex-presidente da República, Michel Temer (MDB), que propunha alterações no Marco Legal, que passou por avaliação da Comissão Mista do Congresso, mas que em junho passado findou arquivada, diante das pressões do movimento sindical.
Também no mês passado, em votação simbólica, o Senado aprovou o novo Marco Legal para o Saneamento Básico no Brasil, um projeto de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que substituiu a MP 868/2018. A matéria seguiu para a Câmara Federal e ficará sob a relatoria do deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). Em manifestação no plenário da Casa, em meados de junho, o parlamentar defendeu a medida dizendo que “Nós temos empresas privadas querendo investir no País”.
Entenda
A proposta em discussão no Congresso sinaliza para a exploração privada dos serviços de saneamento. O entendimento é que a Agência Nacional de Águas (ANA) assuma a responsabilidade de estabelecer normas de referência para o setor. Além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”, as regras devem estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços.
Um dos temas polêmicos do projeto é que acaba com o direito de preferência das companhias estaduais. Outra questão que gera muita discussão é sobre os municípios pequenos, que por serem pouco atrativos economicamente, poderiam ficar esquecidos. Os senadores chegaram a um entendimento sobre a permissão para formação de blocos, onde uma empresa poderá prestar serviço a um bloco de municípios.
Outro ponto que gerou polêmica foi a emenda incluída no projeto permitindo que nas cidades onde o serviço já seja prestado por empresas públicas, o contrato passa valer por até 30 anos. Segmentos do setor privado não aprovaram a medida por entendem que compromete e inibe seus investimentos.
Atualmente, as companhias estaduais podem fechar contratos com municípios sem participar de concorrências. O projeto de Tasso Jereissati determina concorrência entre empresas públicas e privadas para cidades sem nenhum serviço de saneamento.
