Representantes de entidades da sociedade civil organizada participam, na manhã da última quarta-feira, 21, da Audiência Pública “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil” (OSCs). Realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Sergipe, a atividade foi presidida pela vice-presidente da comissão, deputada estadual Ana Lúcia. A articulação atende a um pedido da Organização em Defesa dos Direitos e Bens Comuns (Abong), do Centro Dom José Brandão de Castro (CDJBC) e do Instituto Braços (IB), que solicitaram a atividade à ALESE por meio da deputada estadual Ana Lúcia.
Ana Lúcia apontou que o debate realizado é resultado de uma ampla movimentação da sociedade civil, que teve início no Brasil em 2006. O passo mais recente no sentido de garantir o Marco Civil das OSCs, foi a aprovação da Lei 13.019, sancionada em julho de 2014 pela presidenta eleita Dilma Rousseff. A lei regula acesso a recursos públicos pelas Organizações da Sociedade Civil e traduz parte das expectativas das OSCs. “Porém, o marco regulatório não se resume apenas à Lei 13.019”, alerta o representante da Plataforma Nacional das Organizações da Sociedade Civil, Silvio Santana.
“Este setor precisa de regulamentação para facilitar a fiscalização por parte dos Tribunais de Contas e do Ministério Público. Existem muitas denúncias e irregularidades nesses convênios, mas existem algumas ONGs – sobretudo as que desenvolvem projetos com crianças e adolescentes e na área de meio ambiente – que são muito avançadas, que possuem muita vivência e que estão impedidas de fazer parcerias porque a legislação é fraca. Esse marco legal vai regulamentar toda a relação Estado e sociedade civil, possibilitando avançar com segurança jurídica para as entidades e com mais transparência no uso de recursos públicos. Todos os que militam nas ONGs estão nessa luta”, avaliou Ana Lúcia.
Durante sua palestra, Sílvio apresentou aspectos importantes que estão presentes no Marco Regulatório da Organizações da Sociedade Civil (MAROSC), documento elaborado coletivamente e defendido pelas entidades da sociedade civil como instrumento de ampliar o que já está regulamentado na nova legislação. A proposta, explica Sílvio, é “construir um conjunto de regras, normas, leis, decretos e outros instrumentos legais, que facilitem a regulamentação das organizações da sociedade civil nas suas relações com os governos, com empresas e com as comunidades de forma a estabelecer uma relação segura e construtiva”.
O representante da Plataforma Nacional das Organizações da Sociedade Civil reforçou a necessidade de se ter um instrumento completo que normatize as entidades da sociedade civil, dando-lhes segurança legal, contábil e administrativa e respeitando a diversidade das organizações. “Nós das Organizações da Sociedade Civil queremos criar um ambiente em que possamos trabalhar com mais segurança, com mais qualidade e com mais eficiência. Um ambiente que vai muito além do que temos hoje, inseguro e complicado. Queremos um ambiente em que as organizações possam funcionar adequadamente e que não sejam criminalizadas nem acusadas de serem corruptas”, apontou.
Para Sílvio as regras atualmente impostas para as entidades não governamentais são, muitas vezes, contraditórias e algumas delas impossíveis de serem cumpridas. O principal instrumento utilizado na relação entre governo e ONGs é o convênio, que na opinião do representante da plataforma não é o instrumento jurídico adequado para fazer este tipo de relacionamento. “O convênio é instrumento para regular a relação entre governo e governo e não entre órgãos governamentais e entidades privadas da sociedade civil. Trata-se de um instrumento absolutamente inadequado, de modo que as entidades da sociedade civil perdem muito nesta parceria”, explicou.
Papel do Legislativo e próximos passos
Sílvio destacou o apoio das Casas Legislativas, seja a nível federal – Câmara de deputados e Senado Federal – seja a nível estadual. “Elas tiveram papel fundamental no desenho desta primeira Lei, que busca estabelecer regras estáveis e seguras de contratação das ONGs por parte do governo”. Porém, ele explica que a nova legislação ainda precisa ser regulamentada nos Estados. Neste sentido, a articulação com as Assembleias Legislativas é necessária, a fim de sensibilizar os parlamentares para que seja encaminhada a regulação a nível estadual, de modo que as entidades não sejam prejudicadas.
“Depois desse passo, temos que definir outro conjunto de regras e normas que são importantes para as organizações e a sua relação com as pessoas”, frisou. Um dos aspectos que ainda precisam ser regulamentados, na visão de Sílvio, diz respeito à carga tributária. “As empresas, possuem o sistema SIMPLES. Entretanto, as entidades, que em sua maioria são muito pequenas, não possuem mecanismos similares”, lamentou.
Presenças
Também estiveram presentes Alex Ferdele, do Centro Dom José Brandão de Castro (CDJBC) e representante da ABONG, Sílvio santana, representante da Plataforma Nacional das Organizações da Sociedade Civil, Cibele, representando a (SEIDH), além do Prefeito de Nossa Senhora da Glória, Chico do Correio e do vice-prefeito da Barra dos Coqueiros, Cláudio Caducha.
Por Assessoria Parlamentar
