Por Wênia Bandeira

Foi mantido, nesta quarta-feira, 09, o veto governamental Nº 5/2020 ao projeto de lei Nº 86/2020, de autoria do deputado Gilmar Carvalho. O placar final ficou em 18 votos favoráveis a cinco contra.

O PL teve veto total do Governador Belivaldo Chagas. O projeto dizia que as contratações públicas durante o período de pandemia deviam ser firmadas, preferencialmente, com empresas que tenham matriz em Sergipe.

“A propositura em apreço dispõe sobre matéria relativa a normas gerais de licitação e contratação; invadindo, portanto, competência privativa da União, prevista no art. 22, XXVII, da Constituição Federal”, afirma o texto do veto.

O Governo diz ainda que o projeto de lei viola frontalmente o disposto no art.37, XXI, da CF, na medida em que privilegia determinadas empresas em detrimento às diretrizes de igualdade entre os concorrentes e limitação à exigências de qualificação técnica e econômica.

O veto foi votado no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe.

Foto: Joel Luiz