Por Wênia Bandeira

O deputado Luciano Pimentel (sem partido) solicitou a cessão de uma área de terra, onde funcionava o posto fixo de fiscalização, em Neópolis, no Porto das Balsas, para implantação do Centro Regional Especializado em Reabilitação e Medicina Integrativa do Baixo São Francisco. A Indicação Nº 364/2021 foi aprovada na quarta-feira, durante sessão mista.

O pedido será encaminhado ao Governo do Estado. O parlamentar explicou que o intuito é oferecer qualidade de vida aos pacientes e ressaltar a importância de disponibilizar atendimento diferenciado para a população em parceria com os entes federados e instituições privadas.

“O direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas, princípio da Administração Pública, também garantido pela Constituição Federal”, falou Luciano Pimentel.

Ele acrescentou que a concessão de uso apresenta natureza jurídica obrigacional e, neste caso, atende à necessidade da população para assegurar a saúde de todos os moradores das proximidades.

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