O Deputado Luciano Pimentel (PSB), apresentou à Mesa Diretora da Casa Legislativa na manhã desta quarta- feira (26), Projetos de Leis de relevância social à população sergipana. Ao todo, foram três. O PL nº 50/2017 versa sobre a obrigatoriedade das montadoras de veículos, por intermédio de concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço, durante o prazo de garantia contratado.
No texto da sua justificativa, o parlamentar informa que é preciso garantir maior segurança ao consumidor quando o mesmo adquire um veículo e efetivamente ao instituto da garantia.
Ainda de acordo com Luciano Pimentel, o Código de Defesa do Consumidor (CDL) apresenta regras gerais, sendo necessária esta regulamentação para os veículos.
Já o Projeto de Lei nº 51/2017 dispõe sobre a reserva de vagas na área da construção civil de obras públicas, sejam destinadas porcentagem para pessoas do sexo feminino.
Segundo Luciano Pimentel, o PL estabelece a reserva de vagas de 5%, por entender o ingresso maior de mulheres na construção civil, impulsionado pela falta de mão de obra masculina devido a crescente na área da indústria. Pimentel justifica ainda que em 2010, a Câmara Brasileira da Industria da Construção (CBIC) registrou mais de 200 mil trabalhadoras com carteira assinada no país.
“As tecnologias disponíveis nos canteiros dispensam a força física como atributo. As mulheres são mais cuidadosas para as atividades de acabamento, arremate e pintura. Realizam as tarefas com tanta competência quanto os trabalhadores”, ressaltou.
Finalizando, o Projeto de Lei nº 52/2017 institui a Política Estadual de Incentivo a Feiras Gastronômicas e a Comercialização de Alimentos em Trailers, Vans, Caminhões e veículos similares, conhecidos como Food Trucks, visando regular esta atividade econômica, garantindo a qualidade dos serviços, segurança ao consumidor, retirando da informalidade muitos comerciantes.
Para Luciano Pimentel, “a comercialização de comida de rua é uma atividade popular e antiga, fonte de renda de muitas famílias. Esta atividade econômica tem gerado muitos empregos, em virtude do alto índice de desemprego. Portanto, não pode crescer sem incentivo e regularização”, justificou.
Por Agência de Notícias Alese
Foto: Jadilson Simões
