A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) realizou, nesta segunda-feira (13), uma audiência pública para discutir os limites territoriais entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão. A iniciativa foi do presidente da Casa, deputado Jeferson Andrade (PSD), e teve como objetivo ouvir a população da região afetada por um impasse que já dura mais de 25 anos. A Lei Estadual sancionada em 2000 pelo então governador Albano Franco, baseada em estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), definiu o Rio Vaza-Barris como divisa natural entre os dois municípios. Desde então, os moradores vivem em situação de insegurança jurídica e administrativa quanto à oferta de serviços públicos e à regularização fundiária.

Durante a audiência, Jeferson Andrade destacou a necessidade de avanço na tramitação do projeto que regulamenta o plebiscito. “Estivemos em Brasília e obtivemos do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), o compromisso de pautar a matéria. Agora é mobilizar votos e acelerar a solução desse impasse”, afirmou.

Projetos em tramitação

Em discussão, esteve o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 06/2024, de autoria do deputado federal Rafael Simões (União/MG), que propõe regulamentar o desmembramento de municípios — sem a criação de novos entes — para resolver disputas territoriais. O relator da matéria, deputado Hildo Rocha (MDB/MA), explicou que o objetivo é regulamentar o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal, que trata da criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios.

Segundo ele, o projeto já passou por duas comissões e agora tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A expectativa é de que, aprovado na CCJ, siga para votação em plenário e, depois, para o Senado.

A deputada federal Katarina Feitoza (PSD/SE) também apresentou o PLP nº 197/2025, que trata da redefinição de limites em áreas urbanas consolidadas. O texto será apensado à proposta de Rafael Simões. “Nosso projeto inclui critérios como a conurbação e o prazo de dez anos para revisão. Esses pontos são essenciais para garantir segurança jurídica à população e resolver casos como o de Aracaju e São Cristóvão”, ressaltou.

Titularidade da área

A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa (PL), falou que a capital é responsável pelos serviços na região. “São décadas de atendimento em saúde, educação, assistência social. A população está insegura, sem saber se pode construir ou investir. O plebiscito é o caminho, mas precisa de regulamentação”, afirmou.

Já o deputado estadual Paulo Júnior (PV) defendeu que a área pertence legalmente a São Cristóvão, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “O STF declarou inconstitucional a emenda que transferiu os povoados para Aracaju por ausência de plebiscito. Portanto, a área pertence a São Cristóvão. O debate agora deve ser sobre como realizar um plebiscito de forma legal, com base em uma lei complementar”, disse.

Presidente do Fórum em Defesa da Grande Aracaju, José Firmo

Participação popular

Moradores da região também participaram e manifestaram preocupação com o futuro. Representando o Fórum em Defesa da Grande Aracaju, José Firmo, foi um dos participantes e destacou que a audiência representa um novo horizonte para a comunidade. “Essa iniciativa da Alese traz esperança para uma população que vive há décadas sob insegurança jurídica”, declarou.

O morador do Mosqueiro e presidente da associação local, Júlio Santos Brito, foi enfático: “A população se identifica com Aracaju. Há escolas, postos de saúde, obras em andamento. São Cristóvão nunca prestou assistência. Agora, após investimentos da capital, quer reivindicar o território. Isso gera instabilidade e revolta na comunidade”.

A presidente da Combase, Karina Drumond, ressaltou a importância da pauta ser discutida nos âmbitos estadual e federal. “Estamos aqui para agradecer e reforçar que a luta pela zona de expansão envolve também os bairros Santa Maria e Jabotiana. A audiência pública fortalece o diálogo e amplia o alcance das reivindicações da população”, afirmou.

Presenças

Presidente do Combase, Karina Drumond

Participaram da audiência os deputados estaduais Georgeo Passos (Cidadania), Maísa Mitidieri (PSD), Linda Brasil (Psol), Manuel Marcos (PSD), Paulo Júnior (PV), além da deputada federal Katarina Feitoza (PSD/SE). Também estiveram presentes o presidente da Câmara de Aracaju, Ricardo Vasconcelos (PSD), os vereadores Selma França (PSD), Breno Garibalde (Rede), Lúcio Flávio (PL), Sargento Byron (MDB); e o presidente da Câmara de São Cristóvão, Thiago Corrêa (União Brasil), vereador Lilo Abençoado (PSB), além de lideranças comunitárias e demais autoridades.

Fotos: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese