Limite territorial da zona de expansão é discutido em plenário

5/7/2022

Por Shis Vitória/Agência de Notícias Alese

O deputado Gilmar Carvalho (PL) ocupou à tribuna no pequeno expediente da sessão plenária desta terça-feira, 05 de julho, para discutir sobre a ausência de cobrança do IPTU em algumas regiões da capital como exemplo, a Zona de Expansão.

“Temos uma situação que precisa ser resolvida que é a do IPTU em uma região de Aracaju, sendo grande (territorialmente). Quem é da área do Direito sabe que existe o Direito Tributário, Ambiental, entre outros. Direito é Direito. E o Superior Tribunal Federal que é quem manda nesse país disse que a Zona de Expansão, Jabotiana, Santa Maria e Marivan não pagam IPTU para Aracaju. E pagam onde? O STF não diz. E como que o município poderá realizar obras se não ocorre a arrecadação de IPTU baseada na decisão do STF que Aracaju não pode cobrar o imposto nessas regiões. E então, vai resolver de qual forma?”, questionou.

O parlamentar destacou ainda a realização de um plesbicito na capital. “Em 2012,  um procurador da Prefeitura de Aracaju que não entende nada, que não conhece nada. Eu sendo prefeito colocaria ele para fora, porque nada pior que um assessor que não entende nada. E aí, disse que a Assembleia Legislativa poderia resolver e, em 2012, a Alese aprovou a realização de um plesbicito e que até hoje não aconteceu. Para ser efetuado um plebiscito que é o que se pressupõe como legítimo para se ter a opinião do eleitorado é necessário que o Congresso Nacional destrave. Sem o Congresso Nacional nada se resolve e nem um plebiscito autorizado por esta Casa”.

Garibalde Mendonça

Compartilhando do mesmo pensamento, o deputado Garibalde Mendonça (PDT) também se posicionou e apresentou o tema na sessão plenária.

“Para complementar as palavras do deputado Gilmar Carvalho, gostaria de dizer que ele está coberto de razão quando cita a decisão do STF por deixar de cobrar o IPTU em toda a Zona de Expansão. Nós participamos desse projeto, desde 1998, e essa lei chegou na Alese e quando Gilmar falou do plebiscito, o mesmo só pode ser feito através da Câmara Federal, por meio de lei complementar para autorizar o ato. O objetivo dessa ação na época era para tornar a Constituição Estadual mais clara, pois ela não informava a quem pertencia os municípios de Aracaju e São Cristóvão. É uma situação que precisa ser resolvida para acabar com esse imbróglio, claro, com a compreensão dos atuais gestores de Aracaju e São Cristóvão. Em um trabalho junto com os órgãos competentes ao facilitar essa questão, até porque existe uma lei federal que o próprio IBGE, através da Alese realiza um trabalho em campo e tem muito município já com essa situação consolidada. O IBGE e a Secretaria de Planejamento começaram um trabalho de demarcação, via GPS, e tudo vem sendo desenvolvido tecnicamente”, concluiu Garibalde Mendonça.

Foto: Ana Lícia Menezes/PMA

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