A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) destaca a Lei nº 8.951, de 30 de dezembro de 2021, de autoria do então deputado estadual Dr. Samuel, que institui a “Semana Estadual de Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs)”.
A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado (D.O.E.) em 3 de janeiro de 2022 e estabelece que a Semana Estadual seja realizada, anualmente, na segunda semana do mês de julho. A data passou a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Sergipe. A iniciativa tem como foco reconhecer e fortalecer a atuação dos Autodefensores das APAEs, ampliando a visibilidade para o trabalho desenvolvido por essas pessoas e estimulando sua participação nos espaços de discussão e representação da comunidade apaeana.
De acordo com a lei, entre os objetivos da Semana Estadual estão a valorização e promoção do papel dos Autodefensores das APAEs e a conscientização da sociedade sobre o trabalho desenvolvido pelos Autodefensores Apaeanos. A legislação também prevê o incentivo à participação dos alunos das APAEs como Autodefensores, além da criação de espaços específicos para debates com entidades civis e públicas sobre temas relacionados à Autodefensoria Apaeana. Outro ponto estabelecido pela lei é a promoção de encontros entre os Autodefensores Regionais, com o objetivo de discutir assuntos de interesse da comunidade apaeana. A norma também prevê a elaboração e distribuição de materiais informativos sobre a Autodefensoria Apaeana.
Participação e representatividade
A Autodefensoria está relacionada à participação das pessoas atendidas pelas APAEs em processos de representação, expressão de opiniões e discussão de temas que dizem respeito aos seus direitos, interesses e à própria comunidade. Nesse contexto, a Lei nº 8.951/2021 estabelece uma programação anual voltada à valorização desses representantes e à ampliação do conhecimento da sociedade sobre sua atuação. Ao inserir a Semana no Calendário Oficial de Eventos do Estado, a legislação cria uma referência anual para ações de conscientização, debates, encontros e divulgação de informações relacionadas à Autodefensoria Apaeana em Sergipe.
O que estabelece a Lei nº 8.951/2021
A norma determina que a Semana Estadual de Valorização e Promoção dos Autodefensores das APAEs tenha como objetivos:
Valorizar e promover o papel dos Autodefensores das APAEs; Conscientizar a sociedade sobre o trabalho desenvolvido pelos Autodefensores Apaeanos; Incentivar os alunos das APAEs a atuarem como Autodefensores; Promover espaço específico para debater, com entidades civis e públicas, assuntos relacionados à Autodefensoria Apaeana; Promover encontros entre os Autodefensores Regionais para debater assuntos de interesse da comunidade apaeana; e Elaborar e distribuir material informativo sobre a Autodefensoria Apaeana.
Observação: Esta matéria foi publicada em 8 de outubro, após o período de restrições previstas na legislação eleitoral, em conformidade com as orientações da Justiça Eleitoral.
Foto: Reprodução / Magnific
