A Lei de Acesso à Informação (LAI) já tem 11 anos desde sua sanção e vem sendo utilizada em todos os órgãos do Poder Público. O objetivo é garantir conhecimento a quem desejar sobre os assuntos referentes às gestões municipais, estaduais e federal.
A LAI foi sancionada pela então presidente Dilma Roussef (PT) em novembro de 2011 e entrou em vigor em 16 de maio de 2012. Trata-se da regulamentação do direito de acesso às informações de órgãos governamentais, dando fim ao “sigilo eterno” de documentos.
Qualquer cidadão pode solicitar dados da administração sem necessidade de apresentar motivo para a demanda. Após o pedido, o órgão público tem um prazo máximo de 20 dias para responder. Este prazo é renovável por mais dez dias.
Em caso de negativa, é possível recorrer a instâncias superiores, a exemplo da Controladoria Geral. Antes de ser aprovada, a LAI tramitou por oito anos no Congresso Nacional e, por este motivo, é considerada uma grande vitória do povo brasileiro.
A Assembleia Legislativa de Sergipe mantém em seu site, a área destinada à ‘Transparência’. Através deste botão, localizado na parte superior, é possível ter acesso direto a relatórios de despesas, Iplese, licitações e contratos, receitas, recursos humanos, dentre outros.
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