Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram, por unanimidade, nas Comissões Temáticas e em plenário, ao longo dessa terça-feira (3), em terceira discussão e em redação final, o projeto que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2019.
A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, fixando o montante de recursos que o Governo do Estado pretende economizar, traçar regras, vedações e limites para as despesas dos poderes. Após o término da votação, a Casa iniciou o recesso parlamentar e retoma suas atividades em 1º de agosto.
Um dos projetos do Poder Executivo que gerou bastante discussão no plenário foi o que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei que dispõe sobre a criação e organização da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese). Foram aprovadas duas emendas modificativas e uma emenda supressiva de autoria do deputado estadual Georgeo Passos (REDE).
Também de autoria do Executivo, foi aprovado o PL que altera dispositivos na Lei que institui no Estado o Projeto “Mão Amiga”, que tem por finalidade adotar medidas mitigadoras frente aos efeitos do desemprego sazonal decorrentes das entressafras dos cultivos de cana-de-açúcar e da laranja, que resultem em geração de renda, reforço alimentar, capacitação e melhoria da qualidade de vida da população afetada.
Ipesaúde
Outra proposta aprovada por unanimidade altera e acrescenta dispositivos à Lei que dispõe sobre a criação do Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe (Ipesaúde) e em decorrência sobre a extinção do Departamento de Assistência e da Diretoria de Promoção da Saúde do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe (IPES).
Uma emenda aditiva apresentada pelo deputado estadual Gilmar Carvalho (PSC) foi retirada de pauta após um amplo debate em plenário. O parlamentar sugeriu a inclusão dos ascendentes no projeto, estendendo aos mais idosos de baixa renda a promoção à saúde e os benefícios ofertados pela Autarquia. Já de autoria do deputado Francisco Gualberto (PT) e outros foi aprovada uma emenda modificativa ao PL inicial.
Polícia Judiciária
Outra proposta aprovada do Executivo versa sobre os efeitos financeiros da Lei 8.157/2016 que dispõe sobre o sistema remuneratório dos membros da carreira de Agente Auxiliar da Polícia Judiciária do Estado.
PCCV
Em mais um projeto, o governo acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da Lei 8.192/2016 que versa sobre o Plano de Cargos, Carreira e vencimentos dos servidores públicos civis da administração geral. Em síntese, a Lei produzirá seus efeitos financeiros e pagamento de vantagens nela previstos a partir de 1º de Maio de 2019.
Detran
Também foi aprovado algo muito parecido onde governo propõe em outro Projeto de Lei que acrescenta o parágrafo único ao artigo 25 da 8,267/2017 sobre as carreiras de Assistente de Trânsito e de Vistoriador de Trânsito no quadro de pessoal do Detran. A Lei também produzirá seus efeitos financeiros e pagamento de vantagens nela previstos a partir de 1º de Maio de 2019.
Efetivo da PM
Os deputados apreciaram e aprovaram o projeto de lei do Poder Executivo que altera o artigo 1º da Lei 7.823/2014 que fixa o efetivo da Polícia Militar de Sergipe de que que trata a Lei 5.216/2003.
Bombeiro Militar
Também passou o PL que dispõe sobre a transferência temporária, pelo prazo improrrogável de três anos, de vagas do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar para o Quadro de Oficiais Administrativos Bombeiro Militar e Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiro Militar
Subsídio da PM
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) onde o Executivo acrescenta dispositivos à lei que fixa o subsídio mensal dos servidores militares do Estado de Sergipe. Dentre as alterações, uma delas é que os militares que tenham ingressado em suas corporações até a data de entrada em vigor da LC 118/2006 e que tenham cumprido mais de 30 anos de serviço público até o dia 31 de março de 2018, poderão, a qualquer tempo, solicitar a transferência para a reserva remunerada fazendo jus a proventos correspondentes ao subsídio da graduação ou do posto superior e, se Coronel, o próprio subsídio, com acréscimo de 20%.
Abono de Permanência
Outro PLC dispõe sobre os efeitos financeiros da Lei Complementar nº 298/2017, que versa sobre a criação do abono de permanência para os Policiais e Bombeiros Militares do Estado, que não possuíam tal benefício. O abono visa estimular a permanência do servidor no serviço ativo, mediante o pagamento do valor correspondente ao que era pago a título de contribuição previdenciária.
Magistério
Foi aprovado o PLC onde o Executivo altera a tabela remuneratória da carreira de Profissionais do Magistério Público Estadual, para proporcionar uma diferenciação remuneratória entre os níveis que compõem o quadro funcional, de forma a reestruturar e valorizar o profissional. Neste caso, mediante acordo com a categoria, o governo mandou e aprovou uma emenda modificativa
Advocacia-Geral
Também passou o PLC que altera os dispositivos da Lei Orgânica da Advocacia-Geral do Estado de Sergipe, criando mais cinco cargos de Procurador do Estado no Quadro da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe, a fim de possibilitar o adequado e eficiente atendimento do volume de demandas oriundas tanto do próprio Estado quanto das várias esferas do Poder Judiciário e dos Ministérios Públicos, Estadual e Federal.
Foi aprovada ainda uma emenda modificativa do deputado estadual Georgeo Passos estabelecendo que a Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do quadrimestre seguinte àquele em que a despesa e pessoal do Executivo retornar ao patamar inferior a 46,55% da Receita Corrente Líquida do Estado.
Sistema Prisional
Outro PLC aprovado acrescenta um parágrafo único ao artigo 16 da LC 294/2017 que alterou o regime remuneratório dos Guardas de Segurança do Sistema Prisional que passaram a receber suas remunerações de vencimento para subsídio. Em síntese, a Lei produzirá seus efeitos financeiros e pagamento de vantagens nela previstos a partir de 1º de Maio de 2019.
A proposta passou com uma emenda substitutiva do próprio governo do Estado alterando o caput do artigo 14 (gratificação por titulação consiste no acréscimo de 5% ao vencimento básico dos integrantes da carreira de Segurança Penitenciária) mediante apresentação de certificados; e acrescenta dois parágrafos no artigo 16.
Poder Judiciário
De autoria do Poder Judiciário foi aprovado o PL que institui o auxílio bolsa-estudo para servidores efetivos de carreira do quadro de pessoal do Poder; também passou o PL que altera a lei que estabelece a estrutura administrativa do Judiciário e a lei que altera a estrutura do Poder, transformando cargos em comissão e funções de confiança;
Também passaram o PLC do Judiciário que modifica dispositivos da LC 129/2006 e que altera a LC que dispõe sobre a carreira dos servidores do Judiciário e suas atualizações posteriores, para revisar o vencimento básico dos cargos efetivos do seu quadro de pessoal.
Parlamentares
De autoria dos deputados estaduais passaram os projetos da deputada Ana Lula (PT) incluindo a caminhada para oxalá no calendário oficial do Estado e instituindo o Dia Estadual em Defesa do Rio São Francisco; do deputado Luciano Bispo (MDB) foi aprovado o PL que dispõe sobre a destinação de um percentual das dotações orçamentárias de Comunicação Social da Assembleia Legislativa para a contratação de serviços junto ás rádios e tvs comunitárias;
Já do deputado Georgeo Passos foi aprovado o PL que dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down ás instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado de Sergipe. Também passaram diversos projetos de reconhecimento de utilidade pública e de concessão de Cidadania Sergipana.
Ficaram para Agosto
Alguns projetos de lei que poderiam entrar na pauta de votação nessa terça-feira findaram ficando para serem apreciados em Agosto. O principal deles era o PL onde o Executivo buscava a autorização para contratar operação de crédito com o Banco do Brasil de até R$ 100 milhões.
Outro que também ficou para agosto foi o que altera dispositivos da lei 3.2018/1992 que cria o Fundo Especial para a Segurança Pública; também o que cria o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), regulamentando o repasse do valor devido ao Estado referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA-SE).
Como também o PLC onde o governo altera dispositivos da LC 79/2002 que dispõe sobre a Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias (COGERP) e sobre Carreiras de Atividades Periciais. Dentre elas que o cargo de Diretor do Instituto de Criminalística será exercido exclusivamente por perito criminalístico do quadro efetivo da Coordenadoria-Geral de Perícias, detentor de reputação ilibada e idoneidade moral, passando a ocupar o cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Governador do Estado.
Por Habacuque Villacorte – Rede Alese
Foto: Jadílson Simões
