Por Assessoria da Parlamentar
A suspensão do pagamento do adicional de um terço de férias a todos os servidores civis e militares, comissionados e empregados públicos da administração direta e indireta do Estado de Sergipe, e também do pagamento da parcela referente ao auxílio uniforme aos militares ativos, por meio de decreto do Governo do Estado como medida de austeridade fiscal e financeira em virtude da queda da receita decorrente da pandemia do novo coronavírus, o Covid-19, deixou a deputada estadual Kitty Lima (Cidadania) na bronca com o Executivo Estadual. Em parceria com os deputados Georgeo Passos (Cidadania), Dr. Samuel Carvalho (Cidadania) e Capitão Samuel (PSC), os parlamentares protocolaram na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) um Projeto de Decreto para sustar o decreto do Governador Belivaldo Chagas que prejudica diretamente tais servidores neste momento de crise.
No documento apresentado os deputados questionam a legalidade do referido decreto do governador alegando que o auxílio uniforme – pagamento previsto no inciso 1° do artigo 6° da Lei Complementar n° 278 de 01 de dezembro de 2016 – é “uma despesa obrigatória de caráter contínuo”, o que justificaria a impossibilidade de sua suspensão por decreto do governador.
“Esse decisão é totalmente imprópria e incompetente porque não há a devida alteração legal. O governador não possui o poder de tomar essa decisão com uma canetada apenas, na verdade essa decisão deveria seguir os trâmites legais e ser apreciada pelos deputados estaduais. Infelizmente o governador tem tido uma postura bastante conflitante na chefia do governo com a sua anterior trajetória neste parlamento estadual, e vem sistematicamente desconsiderando esta casa e seus membros, legítimos representantes do povo sergipano”, afirma Kitty.
A deputada diz ainda que “o governo ignorou a existência e a competência constitucional da Alese ao baixar um decreto sem qualquer tipo de respaldo”, e reforça que “tal medida, na forma de decreto, não pode e não deve prosseguir em respeito ao estado democrático de direito”.
Sobre os prejuízos que a decisão acarreta na vida dos trabalhadores neste sério momento de crise a qual todo o mundo está empenhado em solucionar a cura para a Covid-19 e minimizar os impactos da pandemia na vida da população, Kitty lamenta a postura adotada pelo Executivo Estadual.
“Estamos todos trabalhando de forma unida contra esse vírus, criando maneiras de proteger ao máximo a população com o mínimo de prejuízos possíveis, afinal, não há perda maior do que a própria vida ou a de quem amamos. Sabemos que além dos profissionais da saúde, os agentes da segurança pública também estão na linha de frente contra o coronavírus, colocando suas vidas em risco para proteger todos nós, e o decreto do governador compromete diretamente o trabalho desses guerreiros. Eu, Georgeo Passos, Dr. Samuel Carvalho e Capitão Samuel estamos unidos nessa iniciativa porque não podemos permitir tal absurdo, e por isso queremos derrubar esse decreto não como medida de ataque ao governo, de jeito algum, mas como ação positiva de preservação das prerrogativas do parlamento estadual”, garante Kitty.
