Por Assessoria Parlamentar
A deputada estadual Kitty Lima (Cidadania) protocolou nesta quarta-feira , 03, no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), juntamente com os deputados Georgeo Passos e Dr. Samuel, um mandato de segurança a fim de que a CPI da Covid, já protocolada na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), seja instaurada de forma definitiva. O objetivo é garantir o início dos trabalhos da comissão mesmo após a Mesa Diretora da Alese ter decidido na semana passada que não daria prosseguimento à criação da CPI por conta da retirada do nome do deputado estadual Zezinho Guimarães do requerimento de pedido de abertura da comissão.
No pedido feito ao TJSE, a parlamentar afirma que a decisão da Mesa Diretora em aceitar a retirada da assinatura de Zezinho Guimarães do requerimento de abertura da CPI, logo após o protocolo do documento junto à Alese, desconsiderou o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal Federal (STF) quanto à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), contrariando o direito da minoria e o direito subjetivo de fiscalizar atos do Poder Executivo.
De acordo com Kitty Lima, todas as condições mínimas exigidas para que o requerimento se tornasse válido perante à lei foram cumpridas como determina o inciso 3° do artigo 58 da Constituição da República, endossado por oito assinaturas dos 24 deputados da Alese, formando assim o quórum mínimo de 1/3 dos membros da Casa como exige a legislação e o regimento interno.
“Não vamos permitir que essa CPI acabe em pizza antes mesmo dela ir ao forno. Estamos protocolando hoje esse pedido de mandado de segurança junto à Justiça para garantir que a CPI da Covid seja instaurada na Alese por se tratar, antes de tudo, de um desejo dos sergipanos que cobram respostas sobre o uso dos milhões de reais em dinheiro público para o combate do coronavírus em Sergipe. Precisamos dar essas respostas à população, esse é o nosso dever enquanto representantes do povo e um direito enquanto agentes fiscalizadores”, reforça Kitty.
À Justiça, a líder da oposição afirma que a retirada de qualquer assinatura do documento já protocolado não interfere na criação da CPI, e cita entendimento do ministro Celso de Mello, do STF, sobre o caso, onde afirma que “depois de sua apresentação à Mesa não mais se revelará possível a retirada de qualquer assinatura, impondo a criação da comissão, que não depende da vontade aquiescente da maioria legislativa”.
“Cumpre, ao presidente da Casa Legislativa adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da CPI (…) A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário (…) a decisão final sobre a efetiva criação de determinada CPI, sob pena de frustrar e nulificar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo Legislativo (e pelas minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalizar e de investigar o comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo. A rejeição de ato de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito não tem o condão de justificar a frustração do direito de investigar”, traz o documento.
Para Kitty Lima, a decisão da Mesa Diretora inviabiliza por completo o direito subjetivo do parlamentar de requerer a criação de comissão de inquérito, ceifando a proteção constitucional dedicada às minorias parlamentares, e explica ainda que a minoria parlamentar age amparada pela atribuição constitucional de fiscalização e com foco no interesse público.
“O que está em jogo não é uma discussão projetada no plano do regimento, ao contrário, o que queremos com esse mandado de segurança é a proteção do direito constitucional da minoria parlamentar requerer a criação de comissão de inquérito uma vez que ela atendeu todos os requisitos exigidos. Trata-se de uma prerrogativa das minorias parlamentares que não pode ser subjugada pela vontade da maioria, não cabendo qualquer impugnação, recurso ou outra manobra regimental”, afirma Kitty.
CPI da Covid
A CPI da Covid pretende investigar a aplicação de recursos federais pelo Governo do Estado na gestão da pandemia da Covid-19 em Sergipe e apurar à fundo as denúncias de supostas irregularidades no serviço público em relação aos hospitais de campanha e a assistência à saúde dos pacientes durante uma das maiores epidemias da história recente.
Outro ponto que será alvo das investigações será a fiasca negociação com o Consórcio Nordeste onde o Governo de Sergipe destinou milhões de reais para compra de respiradores mecânicos a pacientes vítimas da Covid e nunca recebeu uma máquina sequer.
“Esse foi um verdadeiro calote aos cofres públicos do estado e, principalmente, aos bolsos dos sergipanos. Precisamos investigar o que de fato aconteceu e onde estão os cerca de R$ 5 milhões que ainda não foram devolvidos do montante pago pelo governador Belivaldo Chagas ao Consórcio Nordeste. Além desse caso queremos investigar diversas outras denúncias que chegaram até nós envolvendo hospitais de campanha, falta de leitos e de medicamentos, filas de espera por UTIs, por exemplo, supostas irregularidades cometidas pelo Governo do Estado e pela Prefeitura de Aracaju, além de revelar quanto foi gasto e onde foram aplicados todos os recursos destinados a Sergipe para frear o vírus. Vamos fazer um verdadeiro pente fino”, explica Kitty.
