Por Assessoria Parlamentar
A deputada estadual Kitty Lima (Cidadania) utilizou a tribunal da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) para demonstrar seu apoio à aprovação da PEC 01/2021, que institui a Polícia Penal em Sergipe. Para a parlamentar, a proposta é um grande avanço pra as categorias que exercem as funções dentro do sistema prisional, mas reforça também a necessidade de aprovação de uma Lei Complementar para assegurar diretos a esses profissionais.
Em seu discurso, Kitty enalteceu a importância da PEC por se tratar de um reconhecimento a uma das profissões mais perigosas do mundo e que, em Sergipe, sofre com a desvalorização, falta de condições de trabalho e o baixo efetivo. A deputada, porém, chamou a atenção para a necessidade de garantir direitos a essa categoria por meio de outros mecanismos.
“A referente emenda já traz, por si só, diversos reconhecimentos à categoria como o direito por escrito do adicional por periculosidade, além da aposentadoria especial igual ao dos policiais Civil e Militar. Entretanto, ainda assim, essa demanda ao é o suficiente uma vez que existe uma necessidade muito grande de elaborar uma Lei Complementar que venha a regulamentar as funções, cargos e instituir um Plano de Carreira e Salários dos que atuam nesse sistema. Ou seja, não basta apenas um reconhecimento no papel, mas sim de leis que possam regulamentar a categoria para que haja uma maior efetividade”, pontuou.
Kitty esclareceu ainda que a PEC não traz qualquer prejuízo para os excedentes do último concurso da categoria – o qual teve a sua validade prorrogada – tendo em vista que a necessidade de aumentar o efetivo continua, uma vez que a proporção 5×1 não é alcançada, sem contar com as aposentadorias que ocorrerão após a aprovação da PEC.
“Essa proposta não soluciona os problemas do nosso sistema prisional, não soluciona as superlotações, a falta de condições de trabalho desses profissionais e nem garante por completo o direito dos servidores, mas ainda assim representa um passo importante para que se avance na garantia dos direitos desses trabalhadores”, disse Kitty, reforçando a necessidade do apoio da Casa Legislativa e de toda a sociedade a cobrança pela valorização dos profissionais que atuam na segurança pública do estado.
“Por isso precisamos permanecer na cobrança pela convocação dos candidatos aprovados no último concurso e, mais do que nunca, devemos cobrar o envio da Lei Complementar que dará efetividade a esta PEC. Essa não é uma luta entre oposição e o Governo do Estado, é uma reivindicação da sociedade que quer o melhor para o nosso estado”, finalizou Kitty.
