Por Assessoria Parlamentar
O deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania), comemorou a decisão da Justiça em conceder liminar favorável à ação popular ajuizada por ele ainda no ano de 2019, pedindo a extinção da Superintendência Especial de Parceiras Público-Privadas (Superpar), bem como a exoneração das pessoas que foram lotadas no órgão.
O deputado afirma que a superintendência foi criada através do decreto governamental nº 40.396 e que essa medida é inconstitucional. Ele informa que na mesma época em que o Governo criou a superintendência, ele apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 01/2019, que pretendia revogar o decreto governamental.
Georgeo explica que ao criar a superintendência através de um decreto, o Governo, além de não respeitar a competência do Poder Legislativo, desacatou o que determina a Constituição. “O que o Governo fez foi ignorar a missão constitucional da Assembleia. Na forma de decreto, essa medida não poderia prosperar em respeito à nossa Constituição”.
“Eles criaram cargos e as atribuições de um novo órgão público. Para tal, a nossa Constituição determina que é preciso enviar um projeto de lei para a Assembleia analisar e votar. E isso não aconteceu. Por isso, criamos o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2019, que infelizmente não chegou nem mesmo a ser pautado na Assembleia para a apreciação dos deputados”.
Como o PDL não foi colocado para os debates, o deputado Georgeo recorreu à Justiça e ajuizou uma ação popular no início deste ano contra o Governo do Estado pedindo a inconstitucionalidade do decreto que criou a Superpar. A liminar favorável, que foi publicada dia 29/06, determina que o Estado exonere o superintendente e se abstenha de nomear pessoal para o órgão.
“É uma grande vitória, esta decisão. O Governo não pode passar por cima do Poder Legislativo e criar órgãos e cargos sem enviar um PL para a Alese. Nada disso precisaria acontecer via Poder Judiciário. Mas, a Assembleia preferiu silenciar e não nos restou alternativa a não ser recorrer à Justiça, que reconheceu que estávamos corretos”, comemora Georgeo.
