O Tribunal de Justiça de Sergipe (TS-SE) encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei Complementar (11/2016) que altera a denominação do 6º juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju, que passa a ser vara de Acidentes de Trânsito. Com as alterações previstas, as unidades jurisdicionais vão manter as competências para os processos que se encontram tramitando nelas na data da vigência do projeto.
O projeto prevê, para a Comarca de Aracaju, a divisão Judiciária com as unidades que tratam de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de Acidentes e Delitos de Trânsito e Especiais Cíveis (1ª a 5ª e 7ª a 10ª), além das já denominadas de Cíveis (1ª a 28ª), Criminais (1ª a 10ª), Especial Criminal, Especial da Fazenda Pública e Turma Recursal do Estado de Sergipe.
A Vara de Falências, Recuperação Judicial e Acidentes de Trabalho da Comarca de Aracaju vai processar e julgar as causas cíveis relativas a falências, recuperação judicial, acidentes de trânsito e revisão de benefícios previdenciários. Também executará requerimentos de apreensão de veículos e de reintegração de posse de veículos, em procedimento de busca decorrente de alienação fiduciária em garantia e de arrendamento. O projeto será analisado nas comissões temáticas e em seguida votado em Plenário.
Texto: Agência Alese de Notícias
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