Por Wênia Bandeira/Agência de Notícias Alese
Foi aprovado, nesta quarta-feira, 19, o projeto de lei ordinária Nº 246/2022, de autoria do Poder Judiciário. O PL modifica a destinação do saldo financeiro positivo dos atos gratuitos praticados pelos oficiais de registro civil.
O texto revoga o inciso II do artigo 13, revoga o parágrafo 2º do artigo 15, todos da Lei Nº 4.485, de 19 de dezembro de 2001, que trata, dentre outros assuntos, da criação do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais.
O Projeto diz que, a partir de agora, a identificação dos atos gratuitos praticados pelos oficiais de registro civil, de modo a permitir a correspondente compensação, será realizada de forma eletrônica, mediante sistema informatizado utilizado pelo Tribunal de Justiça.
Além disso, o saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual e não utilizado, será creditado em favor do Fundo Especial de Modernização e reaparelhamento do Judiciário (FERD), sendo destinado, exclusivamente, à aquisição de equipamentos de informática com destinação, em caráter prioritário, às unidades jurisdicionais do interior.
“0 objetivo da presente proposta é demonstrar a importância do aprimoramento dos serviços, instalações e nível intelectual e profissional dos magistrados e dos servidores do Tribunal de Justiça, de modo a obter uma efetiva e satisfatória prestação jurisdicional para os cidadãos sergipanos”, diz a justificativa do PL.
O PL seguirá para sanção governamental. A aprovação ocorreu durante votação na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe.
Foto: Tribunal de Justiça de Sergipe
