Por Assessoria do Parlamentar

Mesmo votando favorável ao Decreto que reconhece o Estado de Calamidade Pública em Sergipe, o deputado estadual João Marcelo destacou a necessidade de o Executivo detalhar o ponto que trata da possibilidade do Governo do Estado requerer a propriedade privada de bem móvel ou imóvel. Para o parlamentar, a forma como está exposto abre espaço para diversas interpretações.

“O Decreto de Estado de Calamidade é uma situação anormal e de grande proporção que nos traz graves consequências. Permite flexibilizar os limites orçamentários no sentido de que o governo gaste para frear os efeitos danosos. O governador pode, inclusive, por meio deste decreto, flexibilizar alguns direitos fundamentais desde que o objetivo principal seja garantir a vida das pessoas. Acontece que essas limitações precisam estar claras”, ressaltou.

O deputado lembrou que o primeiro Decreto mencionava apenas a situação calamitosa. “Já este segundo decreto agora traz um polêmico Inciso, inclusive com repercussão nacional, que fala da possibilidade do Estado requerer a propriedade privada de bem móvel ou imóvel. Do jeito que está exposto, podemos até pensar, por exemplo, que o governador já está cogitando ocupar uma propriedade privada. Por isso, precisamos de mais informações para que as coisas fiquem mais esclarecidas”, frisou.

“Sabemos da necessidade do Decreto e da possibilidade de que seja necessário o governador requerer um bem móvel ou imóvel particular. Mas precisamos saber também como a pessoa que depende daquele imóvel será indenizada e representada. Faltou informação e o governo deveria ter se manifestado melhor”, complementou João Marcelo.