Por Habacuque Villacorte
O deputado estadual Iran Barbosa (PT) participou da Sessão Extraordinária Remota da Assembleia Legislativa, na manhã dessa terça-feira (11), para denunciar que o governo do Estado descumpre a lei ao empossar os membros do Conselho Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CEACS/FUNDEB), sem que existisse uma lei estadual específica que regulamenta-se sua existência.
O parlamentar lembrou que, recentemente, na Alese, foi aprovado por unanimidade, o projeto de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a instituição do CEACS/FUNDEB, de acordo com a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb. Mas que, ainda assim, o Executivo desrespeitou o Legislativo ao não retomar todo o processo de escolha para a composição dos membros do Conselho.
A finalidade do Conselho Social do Fundo é de exercer o acompanhamento e o controle social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos seus recursos, não custando ressaltar que o Fundeb destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais de educação.
“Aprovamos a lei na Alese e, ao final, fiz um pedido ao governador e ao secretário no sentido que tivéssemos o cuidado de, só a partir dali, adotar os procedimentos para a instituição dos Conselhos. E não considerar as medidas anteriores feitas à revelia da lei, inclusive com a posse de alguns membros, nos meses de fevereiro e março. Mas, infelizmente, não foi essa a opção que fez a Secretaria de Estado da Educação”, lamentou o deputado.
Em seguida, Iran denunciou dizendo que o governo, através da Secretaria, está mantendo uma ilegalidade. “Isso é muito ruim e muito triste. A lei aprovada é retroativa a 1º de abril, mas o governo empossou pessoas em fevereiro e março. Não há base legal para isso e teremos duras reações das entidades da sociedade civil que foram preteridas lá atrás e agora novamente”.
“Errar é humano, reconhecer o erro é divino, mas permanecer no erro é diabólico. O governo errou quando tentou inicialmente dar posse à revelia da legislação e agora vai ter um questionamento judicial por falta da legalidade. Fica o meu repúdio e a minha advertência”, completou o deputado Iran Barbosa.
Foto: Jadílson Simões
