Por Ascom Parlamentar
Como parte das comemorações dos 30 anos da Constituição Estadual, a Assembleia Legislativa (Alese) realizou o 2º Simpósio Constituição de Sergipe, iniciado na última terça, dia 8. Na manhã desta quinta-feira, 10, o evento tratou do tema “Educação e Regime Democrático Constitucional”, com palestra da promotora de Justiça aposentada e especialista em Direito de Família e Políticas Públicas, Adélia Moreira Pessoa, e com participação do deputado estadual Iran Barbosa (PT), presidindo o painel, e do advogado Daniel Haack Rodrigues Nascimento, secretariando os trabalhos.
Como parlamentar e professor, Iran Barbosa destacou a importância de, num simpósio que comemora os 30 anos da Constituição sergipana, abordar exatamente o tema Educação como essencial para a construção e sustentação de um regime democrático de direito.
“Numa atividade que busca tratar das três décadas de existência da nossa Constituição Estadual, não se podia prescindir de cravar, no meio do seminário, o debate específico sobre o tema educação, que tem um papel de destaque tanto na Constituição Federal como na nossa, que tratam o tema educação como um direito social assegurado a toda a população e uma das políticas públicas com vinculação de recursos para o seu financiamento”, destacou o petista.
Educação e direitos humanos
Em sua palestra, Adélia Pessoa destacou a riqueza da Constituição de Sergipe que, em alguns casos, chega a ser mais avançada que a Federal, e lembrou que os legisladores não podem fazer as leis apenas de dentro dos gabinetes, mas partir da realidade vivenciada. Adélia destacou que, em pleno século XXI, não há mais lugar para esquecer o papel fundamental que tem a educação na construção da sociedade.
“A Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma a fé nos direitos humanos fundamentados na dignidade da pessoa humana e na igualdade de direitos entre homens e mulheres. E a Constituição de 1988 coloca a educação como instrumento de cidadania e de dignidade humana para construir uma sociedade livre de qualquer forma de discriminação”, ressaltando que a educação é um instrumento indispensável e, por isso, está inserida no capítulo dos direitos fundamentais.
A promotora e professora aposentada afirmou que as leis feitas pelos legisladores ainda não são suficientes para garantir o acesso de todos à educação de qualidade, sendo necessário mais para que haja o efetivo acesso à educação.
“É necessário a existência de mecanismos e estratégias para tornarem o acesso formal à educação em direito real através das políticas públicas, lembrado que os direitos sociais estabelecidos na segunda dimensão dos direitos humanos, dependem do Estado para se efetivar”, explicando que o acesso à educação é direito público subjetivo e que pode, portanto, ser exigido e reclamado por qualquer cidadão na Justiça.
Entre outras questões, Adélia Pessoa destacou ainda vários pontos avançados da Constituição de Sergipe que abordam a questão de gênero, classe, orientação sexual ou religiosa, com garantias e proteções quanto à qualquer forma de discriminação. Segundo ela, apesar dessas garantias constitucionais e de outras que buscam promover a igualdade e equidade sociais, no Brasil ainda persiste, não só na esfera da educação, um fosso muito grande de desigualdade. Por isso, defendeu a política de cotas para negros, pobres e mulheres como políticas públicas necessárias para se corrigir as disparidades sociais existentes e garantir maior igualdade em direitos e oportunidades.
