Por Assessoria do Parlamentar
Após uma criteriosa análise política e jurídica junto com a sua assessoria, o deputado estadual Iran Barbosa (PT) declarou, na manhã desta quarta-feira (05), durante a sessão remota da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), que vai assinar o Requerimento de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar as ações e possíveis omissões do Governo do Estado no combate a pandemia de Covid-19, bem como a aplicação dos recursos destinados originalmente para esta finalidade.
“Reafirmo, primeiramente, o meu entendimento político sobre CPIs: comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de trabalho do Poder Legislativo previstos nas constituições Federal e Estadual, que devem ter a iniciativa de pelo menos um terço dos parlamentares, prazo certo para funcionamento e com definição de apuração de fato determinado. Além disso, é óbvio que não devem ser instrumentos de substituição a outros procedimentos legislativos nem podem servir proselitismo político-eleitoral, ataques a pessoas ou promoção individual de alguns em prejuízo de outros. Por isso não tenho nenhum preconceito, a priori, em relação a CPIs”, disse o petista.
Juridicamente, em relação ao conteúdo do Requerimento, o parlamentar colocou que, com base no parecer elaborado por sua assessoria, assina a proposta com toda tranquilidade, baseado em três questões que considera fundamentais.
“Primeiro, os fundamentos constitucionais para a instalação da CPI foram preenchidos. No tocante ao prazo, 120 dias, defendo que poderia ser menor, tendo em vista que uma CPI nacional definiu 90 dias para a sua atuação, o que, por comparação, leva-nos a crer que uma CPI de caráter local deve propor seu funcionamento por um período menos abrangente. Mas, aí não reside a essência do debate. Isso não é impeditivo para eu assinar o requerimento. Sobre a apuração dos fatos determinados, em relação à, primeira parte do que está apresentado, entendo que apurar as ações e omissões do governo do Estado no enfrentamento da pandemia, coincide com a mesma questão levantada na CPI nacional, para a qual já há manifestação favorável do Supremo Tribunal Federal. Aqui não há, portanto, o que questionar”, pontuou o deputado.
“Quanto a apuração em relação à compra de respiradores feita pelo Consórcio Nordeste, após análise da minha assessoria sobre se a CPI daqui pode fazer esse tipo de investigação, já que o Consórcio do Nordeste é um ente formado por vários estados autônomos, a resposta é sim, inclusive com respaldo similar, também do STF, em análise recente sobre o caso específico de Roraima”, disse.
