Por Assessoria

Na sessão remota da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) desta terça-feira (09), o deputado Iran Barbosa (PT) destacou a decisão de ontem do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, de anular todas as condenações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proferidas pelo ex-juiz Sérgio Moro e pela juíza Gabriela Hardt no âmbito da Operação Lava Jato.

Fachin concedeu Habeas Corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba para julgar quatro processos que envolvem Lula – o do triplex, o do sítio de Atibaia, o do Instituto Lula e o de doações para o mesmo instituto.

“Quero destacar essa decisão porque ela tem uma repercussão muito grande na vida nacional”, disse o parlamentar petista, ao analisar a decisão do ministro.

Iran lembrou que o Direito deve buscar preservar a cidadania contra qualquer tipo de arbitrariedade praticada pelo Estado, seja na esfera do Legislativo, do Executivo ou mesmo do Judiciário, destacando como garantia fundamental o ‘Direito ao Juiz Natural’, ou seja, o direito de todo cidadão ser julgado por um juiz cuja competência seja definida, previamente, por lei e não pela escolha do próprio julgador.

“Essa é uma garantia fundamental reconhecida internacionalmente e que foi violada pela Lava-Jato no Brasil: o direito ao juiz natural. Trata-se do direito que todo cidadão tem de ser julgado por um juiz que previamente está com a sua competência definida em lei, evitando que o julgamento aconteça com escolhas feitas pelo julgador. Não há acolhimento a esse tipo de procedimento no Direito Internacional nem no nosso Direito”, ressaltou o parlamentar, que também é bacharel em Direito.