Por Assessoria Parlamentar
Após as cobranças de respeito à Lei Nacional que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e das denúncias de ilegalidades na tentativa de instalação do Conselho Estadual do Fundeb feitas pelo deputado estadual Iran Barbosa (PT), na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), o Poder Executivo enviou ao Parlamento sergipano o Projeto de Lei Nº 89/2021, que dispõe sobre a instituição do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CEACS/FUNDEB, que foi aprovado, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira, 28.
Ao justificar o seu voto, o deputado Iran Barbosa, que também é professor, lembrou que, no dia 6 de abril, cobrou do governador do Estado e do secretário de Educação que enviassem para a Casa Legislativa o Projeto de Lei específico para a criação e implantação do Conselho Estadual do Fundeb, em observância ao artigo 34 da Lei (Nacional) Nº 14.113/2020, que determina que a sua criação tem que se dar através de legislação específica, destacando, ainda, que o prazo de 90 dias previsto no artigo 42 da mesma Lei já havia esgotado.
Iran também lembrou que no dia 14 de abril denunciou o desrespeito à Lei para composição do novo Conselho Estadual do Fundeb, quando o governo do Estado atropelou as atribuições do Poder Legislativo e organizou escolhas de membros, publicou decretos de nomeação e convocou uma reunião com o objetivo de constituir o novo Conselho Estadual do Fundeb.
“Após cobrarmos o respeito à Lei Nacional e denunciarmos, na Alese, a tentativa de desrespeitar a legislação, o Executivo enviou, ainda que de forma tardia, o Projeto regulamentador que foi apreciado e aprovado no dia de hoje. Além de encaminharmos para as entidades que têm interesse direto nesse projeto, analisamos com profundidade e concluímos que o texto do projeto está em conformidade com os dispositivos nacionais que tratam dessa matéria”, explicou.
Iran aproveitou para cobrar do governo que após a publicação da Lei, o Executivo retome todo o processo de escolha dos membros do Conselho, com as devidas nomeações.
“Agora, é assegurar a participação democrática no Conselho e o controle social dos recursos do Fundo e da Educação. Espero que o governo não insista em manter os procedimentos anteriores que nunca tiveram base legal”, manifestou Iran Barbosa.
