Por Kelly Monique Oliveira – Rede Alese
O deputado estadual Iran Barbosa (PT) protocolou semana passada, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), um Projeto de Lei (PL), que dispõe sobre a proibição de qualquer forma de discriminação as pessoas com o vírus da imunodeficiência humana ou com a síndrome da imunodeficiência adquirida no âmbito do Estado de Sergipe.
De acordo com a propositura, é considerado discriminação negar atendimento as pessoas com a doença por profissionais em instituição de qualquer natureza, seja pública ou privada; realizar, promover ou estimular qualquer tipo de segregação que os atinja; divulgar, por quaisquer meios, informações ou boatos quanto as condições que lhes desagradem a imagem pessoal ou de sua família; entre outras questões.
Os esclarecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, entidades educacionais, e outras unidades, que por seus proprietários ou representantes praticarem atos discriminatórios aos portadores da doença, incorrerão em infração administrativa, penalizada pelo Poder Executivo Estadual, aplicando as seguintes sanções administrativas: multa de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo; suspensão temporária da atividade, não inferior a 30 (trinta) dias; entre outras advertências.
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