Por Assessoria do Parlamentar

Na sessão desta terça-feira, 10, da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o deputado estadual Iran Barbosa, do PT, chamou a atenção para o conteúdo de uma Proposta de Emenda Constitucional, encaminhada para a Alese pelo Poder Executivo, através da Mensagem Nº 68/2019, para a apreciação dos parlamentares. A PEC propõe a revogação do parágrafo segundo do artigo 235 da Constituição Estadual que aponta a obrigatoriedade do Estado destinar uma parcela da sua receita anual, nunca inferior a 0,5% da arrecadação tributária do Estado, deduzidas as transferências feitas aos municípios, para promover e incentivar o estudo, a pesquisa e o desenvolvimento das ciências e da tecnologia.

“Como sabemos, ciência e tecnologia são estratégicas para o desenvolvimento do país e do nosso estado. Quero lamentar essa proposta do governo estadual. Mesmo com essa garantia de repasses assegurada na nossa Constituição, ainda assim, não temos grande desenvolvimento nessas áreas, imaginem como elas ficarão sem a garantia desse mínimo de investimento para a composição do Fundo Estadual de Apoio à Ciência e Pesquisa Tecnológica (Funtec)”, lastimou o petista.

Iran destacou, ainda, que a proposta também prevê a revogação do parágrafo primeiro do artigo 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que trata da constituição do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNERH), constituído para fins de aplicação em programas e projetos governamentais de revitalização hidroambiental de bacias hidrográficas do Estado de Sergipe, de recuperação dos rios e seus afluentes, e de desenvolvimento sustentável das regiões banhadas por eles, por um período de 20 anos (até 2027), com vinculação de 0,5% do produto da arrecadação dos impostos estaduais, deduzidas as vinculações ou participações constitucionais.

“Em outras palavras, o que diz o Estado agora? Que não terá mais vinculação de receitas para esse Fundo”, destacou o parlamentar.