Por Luciana Botto- Rede Alese
O deputado estadual Iran Barbosa (PT), ocupou a tribuna na manhã desta terça-feira (16) para fazer uma análise a respeito do Projeto de Lei nº 66/2019, de autoria do Poder Executivo , que versa sobre o processo administrativo fiscal e estabelece novas diretrizes sobre a dívida ativa estadual.
Iran Avalia o PL do governo positivo, beneficia o conjunto de contribuintes sergipanos. Mas fez uma ressalva com relação ao efeito suspensivo. Segundo ele, a nova redação deve ser melhor dialogada, pois abre precedentes para a Procuradoria Geral do Estado decidir.”A nossa preocupação é que ao transferir a possibilidade de análise para PGE, o tratamento de igualdade exigido para os contribuintes, seja desrespeitado”, justificou
Em sua explicação, Iran teve como parâmetro a lei 7.651 de 2013 , que prevê a garantia do efeito suspensivo para o contribuinte que pede a reconsideração do valor da dívida. “Nós queremos preservar o tratamento de igualdade para todos os contribuintes. O pedido de reconsideração é que continue garantindo o efeito suspensivo”, salientou
Foto: Jadilson Simões
