Por Assessoria da Parlamentar
Seguem para sanção governamental, três Projetos de Leis, de autoria da deputada Maria Mendonça (PSDB), aprovados pela Assembleia Legislativa. O primeiro é o PL 214/2021, que versa sobre a proibição de nomear ou contratar qualquer indivíduo condenado por crime sexual contra criança ou adolescente, para determinados cargos e empregos públicos, em Sergipe.
“Ao propormos esse PL, o nosso objetivo é afastar a possibilidade de pessoas que tenham sido condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente, exerçam determinados cargos e empregos públicos. “Não podemos admitir, por exemplo, que um indivíduo desse trabalhe em unidades de acolhimento a crianças e adolescentes ou em unidades administrativas que lhes prestem atendimento”, destacou Maria.
Ela justificou que em 2020, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgados este ano, 73,7% dos 60.460 registros de crimes de estupro cometidos foram contra crianças e adolescentes. “Infelizmente, a realidade é que muitas de nossas crianças e adolescentes estão lidando com a forma de violação mais aguda e covarde, por isso precisamos adotar todas as formas de protegê-las”, afirmou.
RECURSOS HÍDRICOS – O segundo PL aprovado foi o 176/2021 que institui a Campanha permanente de proteção aos recursos hídricos e incentivo à redução do consumo de água em todo o Estado de Sergipe. A terceira propositura, é o Projeto de Lei 326/2021, reconhecendo de utilidade pública estadual a entidade Unidos por uma Itabaiana Solidária – Casa Santa Dulce dos Pobres, localizada no município do Agreste sergipano.
A parlamentar justificou que até o ano de 2050, 40% da população mundial estará vivendo em áreas com pouco acesso à água. Os estudos mostram, também, que, pelo menos, uma em cada quatro pessoas em todo o mundo, o equivalente a 1,8 bilhão, bebe água contaminada por coliformes fecais. Os dados são do Progress on Sanitation and Water” 2015 – OMS/ UNICEF e Atlas on Children’s Health and the Environment– 2017 WHO, respectivamente, divulgados pelo Instituto Trata Brasil.
Maria citou que, de acordo com o Boletim de Monitoramento de Secas e Impactos no Brasil, em janeiro deste ano, mais de 90% dos municípios sergipanos se encontravam em estado de seca severa, moderada ou fraca. “Promover campanhas educativas, conscientizando e orientando os cidadãos sobre a importância dos recursos hídricos é uma forma importante de minimizar esses danos”, afirmou.
UTILIDADE PÚBLICA – Outro projeto aprovado pela Assembleia Legislativa foi o 326/2021, que reconhece de utilidade pública estadual a Associação Unidos por uma Itabaiana Solidária – Casa Santa Dulce dos Pobres, localizada no município de Itabaiana. “Trata-se de uma instituição sem fins lucrativos que atua no sentido de identificar e resolver problemas de interesses da coletividade”, destacou Maria, ao ressaltar que a entidade é totalmente legalizada e atende aos requisitos necessários.
