Por Stephanie Macêdo
O deputado estadual Ibrain Monteiro, por meio da Indicação parlamentar de nº 45/2020, solicitou ao governador de Sergipe, Belivado Chagas, que fiscalize a atuação dos servidores da carreira de Auditor Técnico de Tributos que operam na fiscalização de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para que sejam respeitados os limites de suas atribuições funcionais.
O deputado propõe a revisão do valor da autuação aplicada ao contribuinte que não cumprir integralmente com suas obrigações tributárias, onde a apreensão das mercadorias seja a última medida adotada, principalmente em tempos de pandemia. A Indicação foi aprovada por unanimidade e será encaminhada ao chefe do Poder Executivo.
Foto: Jadilson Simões
