O deputado estadual Moritos Matos (PROS) apresentou na manhã desta quarta- feira, 20 de setembro, à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe, Projeto de Lei nº147/2017 que dispõe sobre a gratuidade de água potável em lanchonetes, bares, restaurantes, hotéis e shopping centers em Sergipe. A proposta segue para sua primeira tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o texto do PL , o parlamentar justifica que a água é um direito essencial a vida, e no ano de 2010 a ONU, por meio de Resolução nº 64/292, reconheceu o direito à água potável e limpa, além do direito ao saneamento como essenciais para o pleno gozo da vida e de todos os direitos humanos.
Moritos Matos expõe ainda que, os estabelecimentos comerciais adotam medidas de forma a comercializar água, limitando o acesso a um direito fundamental, seja através da disponibilização de água apenas mineral, adquirida de fornecedores privados, ou posicionando bebedouros em área de acesso restrito a funcionários, obrigando o cidadão a pagar por um copo ou garrafa de água, que muitas vezes com um valor superior ao comercializado nos grandes centros de abastecimentos.
Por Agência de Notícias Alese – #RedeAlese
Foto: Jadilson Simões
