Em tramitação nas Comissões de Constituição e Justiça, Economia, Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) Projeto de Lei Nº 63/2017 de autoria do Poder Executivo Estadual visando a Cessão de Uso de imóvel ao município de Poço Verde.
O PL em apreciação visa atender a um pedido formulado pelo município de Poço Verde, a fim de destinar sua utilização ao funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito, com a finalidade de atender aos interesses da comunidade local. O imóvel, localizado na Rua Simão Dias, Nº 4, funcionava o Posto Fiscal, se aprovado pelo Poder Legislativo, de acordo com o art. 3°, deve ser de até 05 (cinco) anos o prazo de Cessão de Uso, prorrogável por igual período conforme normas, condições e exigências a critério da Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ.
O texto da Cessão de Uso de imóvel chegou à Casa Legislativa no dia 05 de maio, lido no expediente da sessão plenária no dia 08 de maio de 2017.
Por Agência de Notícias Alese
Foto: Divulgação
