O Poder Executivo encaminhou para ser apreciado pelo Poder Legislativo o Projeto de Lei de nº 51/2016 que solicita autorização para a doação do terreno, localizado numa área do município de Nossa Senhora do Socorro, que pertence ao Governo do Estado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal.
O Governo do Estado, através da Secretaria da Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano (Seinfra), pretende construir unidades habitacionais, através do Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal em Parceria com os Estados e Municípios, que participam com a doação de áreas para redução do custo da obra.
Serão construções que devem atender famílias de baixa renda com salários de até três salário mínimos que, atualmente, residem em terrenos ocupados, alugueis sociais e em áreas públicas, sem infraestrutura urbana, cadastradas em programas sociais da Secretaria da Mulher, Inlcusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos (SEIDH), e precisam regularizar a situação. Ainda de acordo com o PL o terreno precisa ser doado para atender as normas que regulamentam o FAR.
A Advocacia Geral do Estado já se pronunciou a respeito da legalidade e viabilidade do encaminhamento do PL à Alese, através do parecer nº 1688/2016, e reconheceu a importância. O Projeto de Lei chegou à Casa Legislativa no dia 10 de maio, e já está em tramitação.
Por Glice Rosa – Agência Alese de Notícias
