Para Goretti Reis, uma causa legal e justa e não infringe a Legislação Estadual, apenas pede que seja modificada e atenda a Lei Federal Complementar nº 144 de 15 de maio de 2014, que regulamenta a aposentadoria da mulher com 25 anos de atuação, cinco anos a menos que os policias do sexo masculino e com os proventos integrais. “Enquanto parlamentar não temos autonomia para alterar as leis, mas seremos a ponte dos trâmites legais e na ajuda para que as policiais alcancem o objetivo”, ressaltou.
A parlamentar revelou que vai tentar sensibilizar o Governo a conceder a alteração, próximo mês, março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher. “Seria um reconhecimento ao papel da policial diante da sociedade”, disse Goretti, acrescentando que, vai manter contato com a Procuradora do Estado, a fim de saber de que forma o Executivo pode agir para encaminhar a Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar modificando a Lei Estadual.
A presidente da ASIMUSEP informou a deputada democrata, que a transferência para a reserva remunerada a pedido das policiais militares femininas com 25 anos de contribuição e proventos integrais já é uma realidade em 14 estados da Federação. “Estamos nessa luta e pedimos o apoio, nesse projeto em especial, a militante aguerrida nos direitos e valorização da mulher Goretti Reis para reforçar esse clamor ao Executivo, ela que já é parceira antiga da Associação”, observou concluindo Svetlana Barbosa.
