O deputado Gilmar Carvalho esteve na manhã desta quarta-feira, 31, na Defensoria Pública do Estado, onde foi recebido pelo defensor Geral, Jesus Jairo de Almeida, que foi informado pelo parlamentar, através de representação, sobre cobranças ilegais praticadas pelo Detran, em Sergipe, nos últimos cinco anos. O parlamentar usou a tribuna do plenário na Assembleia Legislativa, também pela manhã, para informar da reunião e comunicou a posição do defensor Geral, que considerou a denúncia de grande importância, com provas cabais dos fatos apresentados, assegurando que a Defensoria Pública vai agir em prol da comunidade sergipana.
Jesus Jairo observou que, comprovadas as ilegalidades, através de investigação, as mesmas, devem, segundo, ele, serem eliminadas com urgência. Em uso da tribuna, Gilmar ressaltou que, todo e qualquer tributo só pode existir, se houver criação definida em lei. “As taxas de serviço são cobradas de forma irregular, ferindo o princípio da legalidade tributária. As taxas cobradas pelo Detran, são fixadas e majoradas, de acordo com a Lei 5.785/2005, por Resolução do Conselho Deliberativo da Autarquia, como está explícito no artigo 44”, certificou o deputado.
Durante a reunião com o defensor Geral, Gilmar questionou o que poderia ser feito inicialmente pela Defensoria, diante da denúncia apresentada. “Temos o período de cinco anos com cobranças de taxas ilegais. Caberá a cada motorista, que se enquadre na situação, comprovar o que pagou. Outro ponto é impedir, via judicial, que o Detran continue cobrando taxas que não estão enquadradas na lei”,observou o deputado.
Ilegal
Diante da representação, o defensor Geral Jesus Jairo, atentou que a denúncia apresentada pelo deputado Gilmar Carvalho, mostra que as taxas de serviços cobradas pelo Detran, não correspondem as leis e a Constituição do Brasil, que impossibilita a União, Estado Distrito Federal ou municípios exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça, e, por esse motivo, a representação do deputado será encaminhada ao coordenador do Núcleo do Consumidor, Orlando Sampaio, para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis, observando que, se fere a Constituição, não pode estar em vigor.
“O material está bem embasado, existem provas cabais dos fatos e dos direitos e a defensoria pública vai, sim, atuar pelo bem da sociedade”, disse Jesus Jairo. Ele assegurou que, de imediato, o defensor Orlando Sampaio, irá avaliar todo o material e deverá ser pedida a suspensão, através de liminar, das cobranças que não estejam inseridas na lei e estudada a possibilidade de devolução a quem pagou de forma irregular.
Por Assessoria Parlamentar
Foto: Jadilson Simões
