O deputado Estadual, Gilmar Carvalho, sugeriu, por meio de Indicação de nº322/2017, ao governador do Estado, Jackson Barreto, para que adote medidas necessárias para promoção da unicidade da procuradoria-geral do Estado e o cumprimento dos artigos 132 da Constituição Federal e do 69, do ato das disposições constitucionais transitórias.
No texto da Indicação, a seguinte justificativa, “O sistema constitucional tratou as Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal de forma única, atribuindo a estes órgãos a representação judicial e consultoria jurídica de toda a unidade federada, abrangendo os Poderes e órgãos integrantes da administração pública, enfaticamente, àqueles que integram a administração indireta do Poder Executivo”.
Por Agência de Notícias Alese
Foto: banco de Imagens- Alese
