Uma indicação do deputado estadual Georgeo Passos (PTC), de número 180/2016, solicita encaminhamento para a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei Complementar alterando o Art. 112-D, da Lei 2.148/77, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, que aumenta a licença paternidade para 30 dias e prevê o gozo do direito em caso de guarda para fins de adoção e de perda gestacional da esposa ou companheira. O documento já tramita na Casa Legislativa sergipana.
O parlamentar lembra que, recentemente, entrou em vigor a Lei 13.257/2016, que estabelece princípios e diretrizes para a implementação de políticas públicas para a primeira instância, em atenção à especificidade dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e do ser humano.
“Através desta lei, foi proposta ampliação da Licença Paternidade para até 20 dias no setor privado, que foi cedida e já vem sendo adotada para os servidores públicos em alguns estados do Brasil, a exemplo do Rio de Janeiro, ampliando-a para 30 dias”, exemplifica.
De acordo com Passos, o Ministério Público do Estado de Sergipe editou portaria 012/2016, regulamentado a concessão e ampliação do tempo de licença paternidade. “Seria interessante ser estendido a todos os servidores através de Lei”.
“Por ser norma de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, nossa solicitação não gera despesas aos cofres públicos, privilegia o respeito da criança e traz uma melhora para a vida do servidor em um momento de perdas de direitos”, argumenta o deputado Georgeo Passos.
Por Tíffany Tavares – Agência Alese de Notícias
