Por Assessoria Parlamentar
No início do mês de julho, o Governo do Estado publicou o decreto nº 40.396, que criou a Superintendência Especial de Parcerias Público-Privadas de Sergipe (Superpar). O deputado estadual Georgeo Passos, Cidadania, viu nisto um desrespeito com o Poder Legislativo, uma vez que a criação do órgão deveria passar pela Assembleia.
Por esta razão, o parlamentar apresentou na Alese o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2019, que pretende revogar o decreto governamental. Georgeo explica que a forma que o Governo utilizou para a criação da Superpar não é a correta, uma vez que é preciso respeitar a competência de cada Poder Estadual.
“Simplesmente ignoraram a missão constitucional desta Casa. É um extremo absurdo e uma aberração jurídica digna dos tempos de exceção. O Governo tem a liberdade de organizar sua parte administrativa como lhe convier, desde que envie o correspondente projeto para a Assembleia Legislativa. Na forma de decreto, essa medida não pode e nem deve prosperar em respeito à nossa Constituição”, criticou Georgeo.
“Eles criaram cargos e as atribuições de um novo órgão público. Para tal, a nossa Constituição determina que é preciso enviar um projeto de lei para a Assembleia analisar e votar. Somente com a aprovação do Parlamento é que o Governo poderia criar essa Superintendência. No entanto, Belivaldo prefere desconsiderar esta Casa e os seus membros, legítimos representantes do povo sergipano”, completou.
O deputado expõe que essa não é uma crítica a necessidade da criação de tal Superintendência. “Até entendo que a mesma seria importante para dotar a administração pública de instrumentos adequados buscando melhor operacionalizar as parcerias público-privadas. Por isso, nosso projeto não é uma medida de ataque ao Governo, mas uma ação de preservação das prerrogativas do Parlamento”, assegurou.
Georgeo chama atenção para a insegurança jurídica da criação do órgão através de decreto governamental. “Vejam o risco que está sendo criado para as empresas que queiram fazer uma parceria público-privada com o Estado, já que essa Superintendência que poderá ter sua atuação questionada no futuro, uma vez que não foi criado por lei”, considerou.
