PL 97/2015, de autoria do Judiciário, majorou porcentagem da taxa de utilização dos serviços públicos judiciários. “Uma decisão lamentável que pode inviabilizar que pessoas mais carentes recorram à Justiça”, critica deputado

No apagar das luzes do semestre legislativo, a população sergipana foi presenteada com mais um aumento. Na tarde desta quarta-feira, 15, foi aprovado na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Nº 97/2015 que majorou o valor da taxa judiciária e das custas processuais.

De autoria do Poder Judiciário, o PL instituiu mudanças em alguns artigos das Leis Nº 3.657/1995, 5.371/2004 e 6.998/2010, especialmente naqueles que determinam o valor dos serviços públicos judiciários. O deputado estadual Georgeo Passos, PTC, votou contra o projeto, em seu entendimento, por ele ser prejudicial à população – especialmente a mais carente.

“Isso vai ter todo um impacto para as pessoas que necessitam ingressar na Justiça. Hoje, para se conseguir a justiça gratuita não é tão simples assim, já que precisa preencher alguns requisitos legais. Essa mudança acarretará em um maior dispêndio de pessoas mais carentes, o que pode inviabilizar que elas recorram ao Judiciário. Algo realmente lamentável”, analisou o deputado.

Atualmente, a taxa judiciária, em geral, é de 1% sobre o valor da causa. Caso o PL 97 seja aprovado, o valor da taxa subirá para 1,5%. A mudança, apesar de parecer pequena em números percentuais, pode se refletir em uma grande diferença no custo final do processo. Em uma ação que o valor da causa gire em torno de R$ 200 mil a R$ 300 mil – como por exemplo a discussão da propriedade de um imóvel – o valor das custas subiria de R$ 1.650,88 para R$ 1.980.

Alguns valores chegam a ter quase 100% de majoração. Além disso, a proposta especificou novos procedimentos que passarão a ser cobrados e também altera o teto da taxa judiciária de R$ 5 mil para até R$ 12 mil. Vale lembrar que o valor da taxa judiciária já é corrigido monetariamente todos os anos – ou seja, não estava defasado.

Por Ascom Parlamentar Dep. Georgeo Passos (Daniel Soares)
Foto: César de Oliveira