Por Wênia Bandeira
O deputado Georgeo Passos (Cidadania) solicitou, nesta quarta-feira, (10), apoio dos deputados para aprovação do Projeto de Lei (PL) 52/2021, protocolado na Assembleia Legislativa de Sergipe. O PL altera a Lei 6960/2010, que dispõe sobre a prestação e cobrança de serviços públicos de prestação de água e de esgotamento sanitário pela Deso.
O parlamentar explicou que o serviço não está sendo prestado como deveria e, portanto, precisa de atuação da Casa para proteger os cidadãos sergipanos. São duas as alterações propostas por Georgeo Passos, ambas no sentido de auxiliar os consumidores quantos aos seus direitos.
No artigo 10, paragrafo único, a Lei 6960/2010 diz hoje que a Deso reserva-se ao direito de negativar os seus clientes inadimplentes nos termos previstos em seu regulamento de serviços. O PL acrescenta ao texto “exceto nos casos em que por um período ininterrupto de 30 dias não forem prestados os serviços de fornecimento de água pela concessionária”.
Já no artigo 16, o projeto de lei adiciona que “em caso do não fornecimento de água por mais 30 dias, fica a concessionária impedida de fazer o corte do abastecimento”. O deputado afirmou que atualmente os consumidores são obrigados a provar o que a Deso já tem conhecimento.
“Nós não podemos jogar a responsabilidade da empresa que tem seus técnicos, com capacidade de saber se naquela região passou água ou não durante um mês, para o contribuinte nessa relação. O contribuinte vai ter que provar que ele não recebeu água para ter a fatura depois da burocracia enorme?”, questionou.
Ele citou a situação no município de Ribeiropolis, povoado Malhada das Capelas, que está a meses sem receber água em suas torneiras, mas continuam sendo cobrados pelo fornecimento. “Quatro meses sem uma gota de água para aquela comunidade, pessoas simples, humildes, que não tem sequer acesso aos meios de comunicação da atualidade, como internet, pessoas que desconhecem o seu direito”.
O parlamentar disse que as pessoas nesta comunidade têm recebido a cobrança da taxa mínima, em torno de R$ 40, mensalmente. Caso não realizem o pagamento, têm o nome inscrito no SPC e Serasa e o fornecimento cortado, o que acarreta a pagamento de multa em caso de pedido de religação.
“No verão, nós recebemos várias reclamações de vários munícipes com relação à falta de água. Tenho certeza que todos os deputados, constantemente no verão, são demandados por cidadãos e, lógico, compete a empresa de saneamento Deso esse fornecimento, inclusive numa relação consumerista, onde temos um lado uma empresa e do outro lado o consumidor, mas infelizmente nós nos deparamos com ações como a que aconteceu em Ribeiropolis”, acrescentou.
Georgeo Passos ainda lembrou que o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que a prestação do serviço deve ser eficiente e constante.
Live sobre endometriose
Georgeo Passos convidou a todos para participar de uma live em seu perfil no Instagram, @depgeorgeopassos, às 19h30. O tema será Endometriose: prevenção, sintomas e cuidados, e terá a médica Sheila Caldas Amado.
“Um tema delicado principalmente para as mulheres que são acometidas desse mal, realmente uma doença que depois que eu comecei a receber alguns relatos pude perceber quanto sofrimento traz na vida das mulheres”, declarou.
Retificação de fala
O deputado aproveitou para retificar sua fala desta terça-feira, 10, a fala sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito dos processos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O parlamentar falou que fez uma análise sobre o assunto e defende o estado democrático de direito.
“As regras que estão postas na legislação devem ser observadas por todos, independentemente do cargo que ocupe, é muito importante para o sistema jurídico brasileiro que as regras sejam respeitadas para dar uma certa segurança. Comungo com o pensar do deputado Iran Barbosa sobre a importância do estado democrático de direito”, afirmou.
Ele salientou que acredita que existem provas já apresentadas. Por isso, defende o processo seja entregue ao juiz que for de direito para análise e julgamento de todas as provas existentes.
“Lógico que no quesito análise dos processos, foi iniciada uma análise sobre a suspeição do magistrado (Sérgio) Moro, foi suspensa a votação por um pedido de vistas, mas no quesito de análise probatória, meu ponto de vista permanece. Que o processo volte, como foi determinado, ao primeiro grau e de acordo com o novo magistrado a ser escolhido pelo juízo natural”, disse.
Foto: Joel Luiz
