Por Assessoria Parlamentar
O deputado estadual Georgeo Passos, Cidadania está iniciando uma verdadeira batalha contra o Detran/SE. Isso por que o órgão se recusa a reduzir no momento as taxas cobradas por vários serviços, desrespeitando uma Lei Estadual recém aprovada. O parlamentar diz que o cidadão está sendo lesado com essa medida e promete iniciar fiscalizações para conscientizar os contribuintes e também cobrar que o Departamento acabe com essa irregularidade. “É um claro desrespeito”, afirma.
Georgeo explica que, no final do ano passado, a Assembleia Legislativa votou e aprovou a Lei nº 8.638/2019, que instituiu a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços (TFSD) com o objetivo de englobar os tributos cobrados por vários órgãos do Governo, entre eles, o Detran. Durante as discussões, o deputado apresentou várias emendas para que algumas taxas do órgão tivessem o valor reduzido – o que foi aprovado pelos seus colegas no Parlamento.
Com a sanção do governador Belivaldo Chagas e publicação da Lei antes do réveillon, as taxas deveriam sofrer redução já no dia seguinte. No entanto, o Detran ainda está cobrando o tributo antigo, o que, em alguns casos, representam mais de 50% do valor corrigido. Por exemplo, a renovação ou pedido de segunda via da CNH ou PPD, que antes custavam R$ 190,38, agora podem ser feitas pagando R$ 90,14. A regra está em vigor desde o último dia 31 de dezembro.
“Foi uma forma que encontramos para ajudar os sergipanos. Fizemos o nosso papel e reduzimos as taxas, mas lamentavelmente eles insistem em não respeitar a Lei”, critica o deputado. A justificativa do Detran para essa atitude é a tese de que essa Lei só está válida a partir de abril deste ano. Até lá, valeriam os valores antigos. Mas Georgeo tem um entendimento diferente. “É preciso esclarecer os fatos para contestar essa análise, pois está lesando quem precisa desses serviços”, analisa.
“Eles se utilizam de um artigo que diz que a Lei só valeria a partir do exercício financeiro seguinte, respeitando-se os 90 dias iniciais. Mas esse argumento só é válido para a criação ou aumento de taxas, não para redução. Ou seja, a Lei tem validade. Foi aprovada, sancionada e publicada. Deveria entrar em vigor imediatamente. É uma clara demonstração de desrespeito a uma legislação aprovada pela Assembleia Legislativa”, lamenta Georgeo.
O deputado fala que iniciará nos próximos dias uma campanha para mostrar à sociedade que a atitude do Detran é ilegal. “Vamos visitar o órgão e nas autoescolas para uma campanha educativa. Todos precisam saber que é algo que já está em vigor. Queremos o cumprimento imediato dessa Lei, conforme diz a nossa Constituição. Esperamos que eles mudem o seu entendimento, pois o trabalho que foi feito aqui é sério, com emendas aprovadas por unanimidade”, finalizou Georgeo.
Foto: Jadilson Simões
