O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) conseguiu uma importante vitória contra a cobranças de taxas do Detran/SE. Na última quarta-feira, 11, a juíza Simone de Oliveira Fraga, da 3ª Vara Cível de Aracaju, concedeu liminar suspendendo a cobrança feita pelo órgão.
A liminar foi obtida através de ação popular de autoria de Georgeo com o servidor público e suplente de vereador em Aracaju Hebert Pereira. Segundo o parlamentar, a cobrança feita atualmente é ilegal por falta de legislação específica sobre o tema. No primeiro semestre deste ano, a Assembleia Legislativa aprovou uma Lei do Executivo criando as taxas, contudo, ela só passará a valer a partir de 2018.
“Hoje, as taxas são aplicadas por força de resolução do próprio Detran, através de seu Conselho. Porém, a nossa Constituição, através do artigo nº 150, I, diz que o Estado só pode cobrar tributos através de lei. Por isso, a forma de cobrança atual é inconstitucional”, argumentou. Saiba mais:
Em sua decisão, a juíza acatou este argumento e deferiu a liminar, fixando multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. Para Georgeo, este foi um passo importante para que a legislação seja respeitada. “O Detran arrecada muito para o Governo, porém, isso tem que ser feito da maneira correta – com uma lei que legitime essa cobrança”, afirmou o deputado.
Da Assessoria de Imprensa do Parlamentar
