Com o início do mês de março, está se aproximando o fim do período de noventena esperado pelo Governo do Estado para fazer valer as Leis que aumentaram impostos no fim do ano passado. Contudo, o deputado estadual Georgeo Passos, Rede, alerta que esse reajuste não poderá valer para este ano.
Desde o início de janeiro, o parlamentar denuncia que um erro grosseiro do Poder Executivo inviabilizou o aumento de dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Tudo porque o Governo não publicou as leis no Diário Oficial no prazo determinado pela Constituição Federal.
“Foi pura incompetência. Como as matérias foram votadas e aprovadas em dezembro, o Estado deveria fazer a publicação no Diário até o dia 31 – ou seja, antes da virada do ano. Esperei dia 2, 3, e 4 e nada das Leis. O Governo cochilou e perdeu a oportunidade de fazer a publicação dentro do prazo legal”, explicou Georgeo. Com isso, os reajustes só poderão valer a partir de 2020.
O deputado afirma que após perceber a falha, o Governo publicou uma edição extra do Diário Oficial no dia 7 de janeiro com data retroativa. Também foi emitida uma nota informando que um “erro técnico” impediu a publicação na data correta. Contudo, Georgeo denuncia que é uma tentativa de burlar a Constituição Federal.
“Para que o diário seja publicado precisa de uma assinatura eletrônica. E nesta publicação vemos que essa edição extra só foi rodada em 6 de janeiro. Está claro: se pegar o diário vai ver a assinatura digital. Dizer o contrário é querer mangar da cara dos sergipanos. A sociedade só toma conhecimento das normas quando são publicadas no Diário Oficial. Se só ficarem engavetadas na mesa do governador não valem de nada”, criticou.
Na Alese
Essa denúncia virou tema de embate na Assembleia Legislativa. No início deste mês, o deputado estadual Francisco Gualberto, PT, disse na tribuna que o parlamentar da Rede estava querendo impedir o Estado de arrecadar. Como resposta, Georgeo Passos disse que apenas fez o seu papel de fiscalizar as ações do Executivo. “O erro não foi meu e sim deste Governo incompetente”, assegurou.
“O que eu denunciei, e espero que os órgãos competentes digam aos sergipanos, que esse tipo de manobra que foi feita não deve valer esse ano. Não poderíamos ficar calados, pois é uma afronta à Constituição Federal. O deputado Gualberto preferiu dizer que eu queria atrapalhar o Estado de arrecadar. E é para arrecadar na tora? Como se não vivêssemos em um Estado democrático de direito?”, questionou Georgeo.
Por, Assessoria do Parlamentar
