Por Habacuque Villacorte – Rede Alese
O líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania), apresentou um projeto de Decreto Legislativo que susta o Decreto nº 40.396/2019 que cria, na estrutura da Secretaria Estadual Geral de Governo, a Superintendência Especial de Parcerias Público-Privadas de Sergipe (SUPERPAR) e versa sobre a reativação do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
Ao fazer a defesa do seu projeto, Georgeo falou em preservar a autonomia e a independência do Poder Legislativo em relação ao Executivo. “Cada Poder tem a sua competência, o seu papel. Mas em Julho passado, o governador publicou um decreto criando na estrutura da Secretaria de Governo uma Superintendência Especial de Parcerias Público-Privadas. Sei do momento delicado, mas é preciso que futuros empreendimentos que venham a ser instalados em Sergipe tenha a segurança jurídica necessária”.
Ao citar os casos do Ceasa de Itabaiana e do CIC em Aracaju, que podem resultar em futuras PPPs, Georgeo disse o Executivo tem que respeitar o Legislativo. “Imagine se a gente começa a permitir que o governo crie órgãos e estruturas sem passar pela Alese. Além da estrutura, ainda estão criando cargos comissionados na Superintendência, algo que só poderia ser ocorrer através de um PL para ser apreciado aqui no parlamento. É querer isolar o parlamento!”.
Segundo o deputado, Belivaldo Chagas passa a impressão que quer governar sozinho, inclusive sem a participação popular. “Cada um de nós representa uma parcela da sociedade. Nosso decreto legislativo susta esse decreto do Executivo e nós encontramos respaldo na nossa Constituição Estadual para evitar que essa insegurança jurídica de um programa estadual de PPP’s que já nasceu errado. Colocaram a carroça na frente dos bois”.
Por fim, Georgeo voltou a exigir respeito ao Legislativo, dizendo que projetos dos deputados são vetados pelo governo sem uma justificativa plausível. “O deputado Gualberto (PT) cansou de falar aqui que deputado não pode legislar em matéria meramente autorizativa. Já o governo pode tudo! Cria estruturas e cargos em comissão como bem entende. Isso não pode passar batido! Estão tirando nossas competências e atribuições e depois vamos ser questionados pela população nas ruas”.
“Esse é um precedente perigoso e, por mais argumentos que esse decreto tenha, ele afronta a Constituição, onde o Governo exorbitou o seu Poder. Não podemos permitir que o Executivo deixe a Alese no cantinho, no lado. O governador foi deputado estadual e líder da oposição. Se invertesse os lados, ele estaria aqui na tribuna cobrando! Quando é com o Ministério Público, Tribunal de Contas ou Tribunal de Justiça, eles respeitam. Quando é com a Alese querem passar por cima?”, questionou, pedindo o apoio dos colegas para aprovação do seu decreto legislativo.
Foto: Jadílson Simões
