A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, na manhã da última terça-feira, 23, aprovou por unanimidade duas emendas aditivas da deputada Ana Lúcia (PT) à Lei nº 18/2015 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Atenta à necessidade de incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) áreas temáticas como assistência social, cultura e meio ambiente, Ana Lúcia adicionou duas emendas que servirão como diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016.

A primeira emenda trata da promoção e o desenvolvimento do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), através do sistema de co-financiamento com os Entes Municipais, assim como a necessidade de se fazer o enfrentamento à miséria e à pobreza por meio de políticas de inclusão social produtiva, geração de renda e de segurança alimentar.

Outro ponto abordado pela emenda nº 01 foi a implementação dos instrumentos previstos na Política Estadual de Meio Ambiente, como forma de proteção e preservação do meio ambiente em todos os seus aspectos, em especial a proteção dos ecossistemas sergipanos, através do fortalecimento e ampliação de Unidades de Conservação Estaduais.

A primeira emenda também assegura a implantação do Sistema Estadual de Cultura e a preservação e promoção dos bens culturais materiais e imateriais do Estado de Sergipe. A segunda emenda inclui o FUNCART (Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico), que foi criado pela Lei nº 1962/1975 e alterado pela Lei Estadual nº 4.490/2001, na lista de Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual que poderão ser contemplados na Lei Orçamentária para o exercício de 2016.

Por: Ascom parlamentar dep. estad. Ana Lúcia (Débora Melo)