Na Sessão Plenária desta terça-feira (9), os deputados da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovaram, em 2º turno e por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2025. A matéria altera dispositivos da Constituição Estadual relacionados à perda de mandato parlamentar, à apreciação de vetos governamentais e à data de posse do governador e vice-governador.
Autor da PEC, Jeferson Andrade obteve aprovação unânime da matéria
De autoria do presidente do Poder Legislativo, deputado Jeferson Andrade (PSD), a PEC também conta com a assinatura de outros 16 parlamentares: Áurea Ribeiro (Republicanos); Carminha Paiva (Republicanos); Chico do Correio (PT); Georgeo Passos (Cidadania); Ibrain de Valmir (PV); Kaká Santos (União Brasil); Kitty Lima (Cidadania); Dra. Lidiane Lucena (Republicanos); Linda Brasil (Psol); Luciano Bispo (PSD); Luciano Pimentel (PP); Luizão Donatrampi (União Brasil); Manuel Marcos (PSD); Marcos Oliveira (PL); Netinho Guimarães (PL) e Paulo Júnior (PV).
A proposição foi analisada previamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que emitiu parecer favorável à sua juridicidade e constitucionalidade.
Transparência e alinhamento constitucional
De acordo com a justificativa encaminhada à Casa, a PEC 02/2025 tem como objetivo fortalecer a transparência, a responsabilidade parlamentar e a publicidade das decisões legislativas no âmbito do Parlamento estadual.
As mudanças promovem o alinhamento da Constituição de Sergipe às práticas do Congresso Nacional, que aboliu o voto secreto em processos como cassação de mandato e análise de vetos, após as Emendas Constitucionais nº 35/2001 e nº 76/2013.
Outro ajuste previsto é a alteração da data de posse do governador e do vice-governador para 6 de janeiro, em conformidade com a Constituição Federal, modificada pela Emenda nº 111/2021.
No texto da justificativa, o presidente da Alese, deputado Jeferson Andrade, destaca que a Emenda é fundamental para o aperfeiçoamento democrático do Estado.
“Ao tornar públicas as decisões sobre cassação de mandato parlamentar e análise de veto governamental, a proposta promove a ampla visibilidade dos atos dos representantes eleitos, garantindo ao cidadão o direito de acompanhar e avaliar a conduta de seus representantes, princípio esse consagrado na democracia representativa. Esta iniciativa reflete o compromisso da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe com a modernização institucional, a transparência pública e a valorização da função parlamentar, permitindo que o exercício do mandato se dê de forma ética, responsável e plenamente fiscalizável.”
A proposta suprime a exigência de voto secreto nessas deliberações, estabelecendo, portanto, votação aberta, em consonância com os princípios republicanos e com a simetria constitucional adotada nacionalmente.
Publicação e vigência
A Proposta de Emenda Constitucional não segue para sanção do Poder Executivo. Assim como ocorre no Congresso Nacional, as emendas constitucionais estaduais são promulgadas pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, entrando em vigor imediatamente após a publicação.
Foto: Arthur D’Ávila – Agência Alese
