O Projeto de Lei nº 32/2016, de autoria do Poder Executivo Estadual, visa alterar dispositivos à Lei Estadual nº 5.280, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre a Superintendência de Compras Centralizadas- SCC, da Secretaria de Estado da Administração – SEAD.

A propositura, em apreciação na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), está em conformidade com a Carta Magna Estadual, de acordo com ofício nº13/2016, datado de 13 de abril de 2016, protocolado e recebido pelo Diretor Legislativo, Deoclécio Vieira Filho, no dia 14 de abril do corrente ano, distribuído para a Comissão de Obras Públicas, Desenvolvimento Urbano, Transportes e Turismo.

A alteração na Lei nº 5.280/2004, por meio do PL nº32/2016, vêm a possibilitar a aquisição de matérias- primas, equipamentos e maquinário destinado à fabricação de asfalto, além da já permitida locação para fins de apoio às empresas públicas vinculadas à Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano – SEINFRA, na manutenção da malha viária, na manutenção de pontes e de obra d´ artes, bem como a manutenção de micro e macro drenagens, sejam empreendidas diretamente por essa mesma Secretaria.

Ainda de acordo com o texto apresentado à Alese, o PL nº32/2016 permitirá a contratação de serviços comuns e a aquisição de equipamentos destinados aos Programas Sergipe Cidades, Proinvest, Sergipe Infraestrutura e Protransporte.

Enfim, a nova redação tem o objetivo de dotar a SEINFRA de instrumentos mais adequados, e de maior eficiência para o cumprimento dos fins estabelecidos na Lei Estadual nº 7.950/2014.

Por Luciana Botto – Agência de Notícias Alese