Por Assessoria Parlamentar
O deputado estadual Zezinho Sobral (Podemos) presidiu na manhã desta quarta-feira, dia 11, mais uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Assembleia Legislativa de Sergipe, que apreciou e votou projetos dos parlamentares da Casa, do Poder Executivo, Judiciário e da Comissão de Legislação Participativa da Alese. O parlamentar destacou o projeto do Executivo que altera a Lei nº 8.558/2019 e define as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020. Além disso, houve apreciação do PL enviado pela Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE) que permite que clientes de telefonia móvel e fixa, internet e TV por assinatura e que, por ventura, tenham ficado desempregados, possam realizar o cancelamento do serviço sem multa.
Sobre a alteração na LOA, Zezinho Sobral explicou que este era um apelo dos demais parlamentares, pois havia necessidade de adequação no orçamento para que as emendas impositivas indicadas pelos deputados pudessem ser executadas. “Nós buscamos a Sefaz e identificamos alguns impedimentos ou que os deputados deveriam fazer plano de trabalho e um cronograma, mas essa não era um aptidão ou responsabilidade nossa. Então, com a alteração aprovada, transferimos essa tarefa direto para o órgão beneficiado pela emenda, o que vai permitir que a execução seja facilitada”, disse o deputado.
O parlamentar também enfatizou a aprovação do Projeto de Lei enviado pela OAB/SE e apresentado pela Comissão de Legislação Participativa da Alese. O texto determina que empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura não apliquem multas contratuais de fidelidade quando o cliente comprovar que ficou desempregado após a adesão do contrato. “A iniciativa é louvável e vai beneficiar e proteger os consumidores que, no momento difícil de perda de emprego, ainda têm que pagar multas por cancelamento, algo que pode comprometer ainda mais o orçamento familiar”, observou o Zezinho.
Sobral elogiou a OAB/SE pela iniciativa e destacou a atuação da Comissão de Legislação Participativa da Alese e a OAB/SE que é responsável por receber, avaliar e apresentar as propostas da sociedade civil organizada. “O projeto chegou à Casa cumprindo todos os requisitos previstos pelo Regimento, inclusive o número mínimo de assinaturas. Esta é uma maneira de modernizar os trabalhos e aproximar a população cada vez mais do nosso trabalho”, finalizou o parlamentar.
Foto: Jadilson Simões
