O pedido de acesso à informação é uma solicitação realizada por qualquer pessoa, física ou jurídica, aos órgãos e entidades da Administração Pública e que tenham por objeto um dado ou informação pública.
O formulário deverá ser entregue presencialmente no endereço:
– Núcleo de Protocolo – Responsável: Lidja Gomes de Andrade – Horário de Atendimento: Das 07:00 as 13:00hs – Telefones: (79) 3216-6665 – Av. Ivo do Prado, s/n – Palácio Gov. João Alves Filho – Centro